Elementos Dos Atos De Falência

serviços (art. 966, CC) Exceções: Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único, CC) Espécies de Empresário: Empresário Individual - pessoa física que exerce isoladamente a atividade empresarial, sem sócios; Sociedade Empresária - pessoa jurídica constituída por…

bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. O intelectual depende de seu conhecimento como fator principal para a sua atividade e a principio não é considerado empresário a não ser que a forma de sua organização absorva a atividade intelectual. Ex médico que…

se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Sociedade Empresária Conceito (art. 981, CC; agente capaz e objeto lícito). Personalização: a) titularidade negocial; b) titularidade processual; c) responsabilidade patrimonial. 1 Sociedade Empresária Responsabilidade dos sócios. Desconsideração da pessoa jurídica. Registro de Empresa Inatividade da empresa. Empresário irregular. Livros comerciais. Registro de Empresa Órgãos de registro. Atos do registro: matrícula;…

CAMPINAS CENTRO DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NA FALÊNCIA, NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. CAMPINAS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho mostra a importância da contabilidade, quanto ao decreto de falência ou de recuperação judicial e extrajudicial de uma organização, através do juízo. Para tal, foram desenvolvidas pesquisas que mostram a…

(dinheiro futuro), mas sim uma ordem de pagamento à vista, sem o requisito “tempo”, mas um valor pecuniário instantâneo, como o dinheiro. É o exemplo do cheque. Por definição não é um título de crédito próprio, mas impróprio, por não conter aquele elemento. Contudo, em sua essência e qualidades, e por determinação legal, é um título de crédito. Outras características também não se encontram isoladamente em outros Títulos de crédito, como a literalidade, ou mesmo a autonomia, como se verá…

extrajudicial o juízo de viabilidade é feito somente pelos credores, o juiz apenas o homologa. Na recuperação judicial e na falência, os credores podem opinar, mas a decisão final é sempre do juiz. 3) O meio cabível é a análise da viabilidade da empresa. Sendo a sociedade empresária viável, utilizará a recuperação judicial, sendo inviável deverá o juiz converter a recuperação em falência. 4) A satisfação dos interesses dos credores tem caráter público. Assim, o plano de recuperação…

organizada (habitualidade, organização de capital e pessoas) visando à circulação de produtos ou de serviços. A figura do empresário se submete a legislação própria, ex. lei de falências (11.101/05). A definição da figura do empresário estabelece a questão da competência para o juiz. Em algumas comarcas existem Varas de falências. Tanto a pessoa física quanto a jurídica podem exercer atividade empresarial. A pessoa física recebe o nome de empresário individual, ele tem a natureza…

moderna, constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento empresarial. A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio. Com a atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, realidade fática indiscutível após…

2.Conceito Objetivo ou Teoria dos Atos de Comércio A proposta da teoria dos atos de comércio é alterar o modo de classificar o comerciante de subjetivista (aquele que estava matriculado), para um critério objetivista (atividade comercial). É a atividade que fará com que o comerciante seja sujeito do direito comercial, independentemente de estar ligado a uma corporação de ofício, tendo então acesso às prerrogativas já mencionadas: falência e concordata. Fábio Ulhoa Coelho

de capital alheio (operação de crédito), conferindo poder de compra a quem não tem dinheiro em espécie (efetivo), aquele que não possui recursos em determinado momento. Exemplos: Contrato multou (empréstimo) Compra e Venda (a prazo determinado) ELEMENTOS DA EXPRESSÃO “TÍTULO DE CRÉDITO”:Refere-se a um documento em papel ou digital. Incorporação: Deve ter um direito incorporado, ou seja, é um dos atributos comuns aos títulos de créditos e corresponde à materialização do direito no…