Elementos Dos Atos De Falência

parte primeira do Código Comercial de 1850. 1) Teoria dos atos do comércio: anteriormente adotado. O direito comercial era aplicado somente ao comerciante entendido aquele que exerce de forma habitual e profissional atividades de compra e venda, troca de móveis e semoventes em atacado e varejo, indústria, operações de câmbio, bancário etc. Atividades exercidas com profissionalismo e habitualidade que não fossem considerados atos de comércio (mercancia) não se submetiam à…

ÂMBITO DE INCIDÊNCIA — QUEM ESTÁ SUJEITO À LEI DE FALÊNCIAS Os dois primeiros artigos da Lei n. 11.101/2005 foram dedicados a definir quem está e quem não está sujeito aos seus ditames. O art. 1º diz que as regras referentes à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência nele descritas aplicam-se ao empresário individual e à sociedade empresária. A lei, portanto, é dirigida aos empresários e às sociedades empresários, doravante chamados apenas de devedores. Com isso, fica claro

nome empresarial na Junta Comercial e, simultaneamente, com a pesquisa de endereço e de possibilidade de exercício da atividade desejada nesse local, efetuada na prefeitura municipal. Após aprovação dos quesitos iniciais, o próximo passo é elaborar o ato de inscrição ou de constituição da empresa, bem como firmar contrato de locação, quando for o caso. Essas providências evitam que sejam efetuadas exigências pelos órgãos de registro e legalização, que atrasam o processo de abertura da…

ETAPA PRÉ-FALIMENTAR DO PROCESSO DE FALÊNCIA Ainda que o processo de falência seja uma unidade, este pode ser subdividido em etapas, a fim de facilitar a sua compreensão. Alguns doutrinadores subdividem o processo falimentar em duas etapas, enquanto outros o subdividem em três. Entretanto, em ambos os casos, o processo de falência possui uma etapa de conhecimento anterior à decretação da falência por parte do juiz, denominada de etapa pré-falimentar. Essa etapa constitui, então, a…

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA FEITA COM BASE EM PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO PROTESTO QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO E LEVANTAMENTO DA FALÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 186 DO ccb). Para configuração do dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, aplicável à hipótese (art. 186 do…

serviços. ＊Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (BRASIL, 2002). Conceito. Comércio e empresa. Atividades econômicas civis. Empresário individual. ＊Exemplo: ⇢ Fundamento constitucional: Livre iniciativa (art. 170, art. 1º, IV). EMPRESA INDIVIDUAL DE…

decretação da falência ou da concessão da recuperação; b) crimes falimentares de tempo variado: praticáveis antes (antefalimentares) ou depois da decretação da falência ou da concessão da recuperação; podendo, portanto, assumirem, dependendo do caso concreto, aspecto de crime antefalimentar ou de delito pós-falimentar. Se forem enquadrados, no caso concreto, como crime antefalimentar, a punição do agente (sujeito ativo) por delito falencial estará condicionada à decretação da falência…

QUESTIONÁRIO ____________________________________________________________ 1 – É correto afirmar que houve a superação de atos do comercio e que o C.C. adotou a teoria da Empresa? Explique. R: Sim, houve a superação dos atos do comércio e sim, o código civil adotou a teoria da empresa. O código define o que é empresário e este é o que exerce atividade empresária. ____________________________________________________________ 2 – Qual o principal diploma que trata hoje do Direito…

empresarial da expressão “ME” ou “MICREMPRESA” e “EPP” ou MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE”somente pode ser efetuada no requerimento de Inscrição do Empresário depois de procedida a sua inscrição e arquivada de enquadramento como ME ou EPP porque, nos atos posterior, é abrigada a aposição desses termos AP nome empresarial. ❖ Tipos de Empresário ❖ Empresário Individual ❖ Conceito e responsabilidade O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. O empresário pessoa física…

aquele que produz ou circula serviços. 3) FALE SOBRE AS NOÇÕES DE EMPRESÁRIO: A) PROFISSIONALISMO: Noção do exercício profissional de certa atividade. B) PESSOALIDADE: Todos os atos dos funcionários são de responsabilidade do empresário, é a mesma coisa que se o empresário tivesse cometido o ato. C) MONOPÓLIO DE INFORMAÇÕES: O empresário deve manter os seus consumidores informados sobre os bens ou serviços que presta. Especialmente sobre condições de uso, qualidade…