Elementos Dos Atos De Falência

1. Legislação aplicada A legislação aplicada para a lei de falência é a lei 11.101, de 09 de fevereiro de 205 que passou a vigorar apartir de junho de 2005, trouxe alterações significativas a anterior legislação falimentar( decreto –lei n 7.661, de 21 de junho de 1945). A nova legislação, denominado nos meios jurídicos de lei de recuperação judicial, extrajudicial e falências, traz em seu bojo uma postura própria de seu tempo, evidenciando clara preocupação com a

CAUSAS QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE FALÊNCIA A falência, como já mencionada anteriormente, só poderá declarar o devedor comerciante falido após sentença judicial. A insolvência do devedor pode manifestar-se na impontualidade de pagamento da dívida liquida e certa, este é o pressuposto fundamental da falência (art. 1º da Lei 7.661/45), pois é considerado falido “o comerciante que não paga no vencimento a obrigação liquida e constante de título que legitime ação executiva, exceto se…

Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito…

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,de natureza cientifica,literária ou artística,ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores. 5- Interprete: “SALVO SE O DA PROFISSÃO CONSTITUI ELEMENTO DE EMPRESA Assim ,se atividade torna-se elemento de empresa passara a ser atividade empresaria. 6- Quais são os Requisitos para o exercício da atividade empresarial: 1º Pleno gozo da capacidade civil 2º Não tiver nenhum impedimento legal.o impedimento…

leis no sentido de atender à tais princípios. Nesta direção, vê-se a lei 11.101/05 como clara intervenção do estado no domínio econômico privado como meio de buscar a preservação da empresa viável através do instituto da recuperação de empresas e da falência acompanhada pelo estado garantindo a segurança mínima aos credores e na preservação da intenção do legislador. A lei falimentar vigente trouxe mecanismos importantes onde o estado, através do poder judiciário, acompanha e direciona…

a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruídos com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhe forem solicitadas. Caso haja dano à companhia, provocado por dolo ou culpa na avaliação dos bens, os avaliadores e subscritores serão obrigados a indenizá-lo, sem prejuízo da responsabilidade penal pelos atos em que tenham incorrido. A responsabilidade

........................................................................................11 CRIMES FALIMENTARES A expressão falência vem do verbo latino fallere, que significa falsear, enganar. Atualmente a idéia de falência é vista com certos estigmas, e com certas restrições, pois, tem inconfundível natureza econômico-social. No entanto, não se pode afirmar com tanta veemência a natureza jurídica do crime…

destruição, o título de crédito poderá ser reconstituído (art. 36 do Dec.2.044/08 e art. 23 da Lei 5.474/68). É necessário que se faça uma revisão no conceito deste princípio para que possamos entender sua aplicação nos dias atuais, em que a prática dos atos cambiais admite a emissão de títulos por meios magnéticos, não consubstanciados em papel. Entendemos, então, que o título de crédito necessita de um suporte para armazenar as informações e permitir o seu transporte. 3.2. Princípio…

É DIREITO EMPRESARIAL I 05/06/2013 6. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (EE) 6.1 Conceito e elementos 6.2 Natureza Jurídica 6.1 CONCEITO – chamado também de fundo de empresa. Estabelecimento empresarial é o complexo de bens adquiridos, reunidos e organizados racionalmente pelo empresário a fim de exercer a empresa. Não é uma reunião aleatória de bens, eles devem estar organizados racionalmente. O empresário precisa organizar os fatores de produção, aplicar o capital. O estabelecimento…

conquista de dois ou mais atos de comercio ou de alguma atividade sujeita ao direito comercial. Como ocorre com qualquer tipo de sociedade, trata se de uma instituição em que a lei reconhece personalidade jurídica própria e diferente das que apresentam seus membros e proprietários do patrimônio, que destinam suas atividades com o objetivo de lucro comum, ou seja, os benefícios obtidos dessas atividades serão recebidos pelos sócios. Entretanto, podemos diferenciá-las em três elementos…