Elementos Do Tributo

Impossibilidade de tributo sem lançamento. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 61, 1 jan. 2003. Disponível em: . Acesso em: 20 mar. 2012. Download Texto Complementar Destacar e discorrer sobre os principais pontos, justificando a importância dos mesmos. Mínimo de 3, máximo de 10 páginas, com fonte Times New Roman, 12. Essa atividade vale 60 pontos. ASSUNTO (TEMA): IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTO SEM LANÇAMENTO REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: - MACHADO, Hugo de Brito. Impossibilidade de…

pode ser visto da mesma forma que a extinção da obrigação tributária, uma vez que podem estar desassociados uns dos outros, conforme abordaremos nesse trabalho. As causa de extinção do crédito tributário previstas no CTN, podem afetar diferentes elementos da relação jurídica obrigacional, seja o objeto, as partes ou o vínculo jurídico. Este será objetivamente, o teor dessa pesquisa. Palavras-chave: relação jurídica, obrigação tributária, crédito tributário, extinção da obrigação,…

1) Conceitue Tributo (o conceito legal do Código Tributário Nacional – CNT) R: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." O tributo é uma prestação pecuniária, significando dizer que o tributo só pode ser devido em dinheiro. Não há possibilidade legal de pagamento do tributo através coisa diversa do dinheiro,…

CONCEITO DE LANÇAMENTO TRIBUTARIO O conceito de lançamento tributário está disposto no Código Tributário Nacional, na parte final do art. 3º e, ainda, em seu art. 142. Vejamos: Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o…

aplicáveis à União, Estados, DF e Municípios. O sistema tributário nacional é dividido em dois blocos: Princípios, segundo os quais a tributação deve ser realizada. Do ponto de vista formal, tais princípios informam como e em quais condições os tributos podem ser criados. Obs.: a CF estatui as principais limitações ao exercício da competência tributária, mas não necessariamente todas. Assim, é lídimo afirmar que as garantias estatuídas formam um rol não-exaustivo1. Alguns princípios…

Material teórico Direito Tributário Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Tercius Zychan de Morais Revisão Textual: Profa. Ms. Rosemary Toffoli Direito Tributário • Direito Tributário • Conceito de Tributo • Nascimento do Tributo • Tributos em espécie • Princípios Constitucionais Tributários Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser Direito Tributário. 2. Quando nasce a obrigação…

PEDÁGIO – A SEXTA E MAIS NOVA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA Gildo Dalto Junior* 1 - Introdução Convencionou-se dividir os tributos em espécies, sendo que a sua identificação, invariavelmente, se efetiva da análise de suas especificidades. Logicamente, existindo várias escolas de pensamento e várias abordagens quanto ao tema, também encontramos várias formas de classificação, a maioria de

Conceito de tributo 1.2 Espécies de tributo: 1.2.1 Tributos não vinculados - impostos; 1.2.3 Tributos vinculados – taxas e contribuições de melhoria; 1.3. Contribuições especiais: 1.3.1 Contribuições Sociais; 1.3.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide); 1.3.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas; 1.3.4 Contribuição de iluminação pública; 1.3.5 Empréstimos compulsórios. 1.4 Tributos diretos e indiretos: 1.4.1 Tributos diretos; 1.4.2…

A Lei 4729/65, editada Durante o governo Castello Branco, sob o golpe militar de 1964, foi realmente a primeira a cuidar de maneira especifica, sob o prisma penal, da sonegação de tributos. Foi criticada por sua técnica legislativa, em razão das figuras ali elencadas. Com o advento da lei que resolveu um importante dissídio doutrinário e jurisprudencial, a lacuna existente no ordenamento jurídico, tendo em vistas princípios e a relação a condutas eventualmente fraudulentas. Na época,…

ATIVIDADE PARA O 10º SEMESTRE / 2014 1. Conceito Competência Tributária. Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode o menos pode o mais). Normalmente, quem tem competência é o sujeito ativo da…