Elementos Do Tributo

relações entre o Estado e o particular no campo da imposição, fiscalização e arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais). Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é considerado ramo autônomo do Direito, pois preenche os requisitos para ser considerado como tal uma vez que possui objeto próprio de estudo (disciplina dos tributos e relações jurídica a eles pertinentes), assim como princípios e…

Identificar a atividade financeira do estado; - Descrever os elementos identificadores da atividade financeira do estado; - Identificar os objetos da atividade financeira do estado: despesa, receita, crédito e orçamento. O Poder Público também necessita de recursos para fazer face às variadas atividades que lhe competem no interesse coletividade (Bem comum). Como a cada atividade corresponde um gasto, será preciso captar recursos (tributos) necessários para satisfazer a estes gastos…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET SEMINÁRIO I Direito Tributário e o Conceito de Tributo Uberlândia/MG 2015 1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O termo direito é polivalente e ambíguo, podendo apresentar diversas definições, a depender do entendimento adotado e, sobretudo, dos valores imbuídos no intérprete. Todavia, em que pese esta polissemia, é possível definir direito como o conjunto de…

perfeitamente exigível e exeqüível e só a partir de então, será possível constatar se efetivamente ocorreu redução ou supressão de tributo. As decisões da Suprema Corte também inovaram ao defender que o lapso prescricional dos crimes em comento só terá início a partir da consumação do delito, o que acontecerá no momento já mencionado. O tema buscou apreciar os elementos integrantes dos aludidos julgados para então aferir sua sustentabilidade e quais as conseqüências deles…

econômico, originário da doutrina alemã, a lei tributária deve ser interpretada funcionalmente, levando-se em conta a consistência econômica do fato gerador, a normalidade dos meios adotados para atingir certos fins e a finalidade ou função que o tributo instituído vai desempenhar. Na legislação brasileira, segundo ensina o jurista Luiz E. F. da Rosa Jr., o art.110 do CTN insinua timidamente o processo de interpretação econômica. 4. As diferenças são a) a interpretação…

válidos quando observarem os princípios constitucionais. Em relação à cobrança dos tributos, tem-se um princípio norteador do instituto: o princípio da legalidade, segundo o qual qualquer intervenção estatal sobre a propriedade ou a liberdade das pessoas só pode advir de lei (artigo 5º, II, CF). Bastaria esse dispositivo constitucional para que afirmássemos que, no Brasil, ninguém pode ser obrigado a pagar um tributo ou a cumprir um dever instrumental tributário que não tenha sido…

Elisão e evasão fiscal Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas fiscais, faturas, duplicatas etc. Já a elisão fiscal configura-se num planejamento…

Tributário Nacional, pode-se afirmar: I – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, cujo valor se possa exprimir em moeda corrente, que não constitua sanção de ato ilícito. II – É de fundamental importância para a identificação da natureza jurídica específica do tributo o exame da sua denominação e demais características formais adotadas pela lei, além da destinação legal do produto de sua arrecadação. III – A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo exame do…

pois é possível identificar a sua correlação com diversos temas jurídicos. Aurélio em seu trabalho lexicográfico ressalta que sistema é: Sm. 1. Conjunto de elementos, entre os quais haja alguma relação. 2. Disposição das partes ou dos elementos de um todo, coordenados entre si, e que formam estrutura organizada. 3. Reunião de elementos naturais da mesma espécie. 4. Método, plano. 5. Modo, jeito. 6. Modo de governo, de administração, de organização social. (ipsi literis) A…

137/90. Apresenta os principais princípios tributários, a importância dos tributos para a manutenção e sobrevivência da sociedade. Além disso, apresenta também os principais princípios e conceitos do direito penal. O foco foi nos tipos penais previstos na Lei que define os crimes tributários, analisando-se cada um dos incisos dos artigos 1º e 2º, com intuito de detalhar e demonstrar sua aplicação. Palavras-chave: Tributo, Pena, Crime, Ordem Tributária, Lei nº 8.137/90 ABSTRACT …