Elementos Do Tributo

Ribeiro UBERABA/MG 2014 DAS ESPÉCIES DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS A) Do Lançamento dos Tributos Verifica-se que a lei exige como condição para que a obrigação tributária seja exigível o LANÇAMENTO, desta forma, verifica-se que o lançamento é na verdade o ato administrativo que resulta na constituição do crédito tributário. Vale ratificar que o Lançamento é apenas um ato administrativo que torna o tributo exigível, não se deve confundir com o inicio de uma obrigação…

autônoma ou empresarial, trabalhos intangíveis e invisíveis. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza _ Os municípios têm a obrigação, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000, de instituir, cobrar e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência, dentre os quais, o ISS, sob pena de configurar renúncia de receita. _ Compete aos Municípios e ao Distrito Federal; _ São contribuintes desse imposto a empresa ou o trabalhador autônomo que presta serviços…

PÓS-GRADUAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 18 CRIME DE SUPRESSÃ OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS SEGUNDO O STF JULIANA VIANA ROCHA TAUBATÉ/SP 2013 1. INTRODUÇÃO Segundo o artigo 1º da Lei 8.137/90, caracteriza crime contra a ordem tributária a supressão ou redução de tributos, tendo como pena a reclusão de 2 a 5 anos e multa. No entanto, a jurisprudência e a doutrina vem permitindo interpretações menos

obtida desses enunciados. O estudo da norma jurídica, tem como base, o método hermenêutico-analítico. Assim, alguns aspectos do instituto devem ser explorados. Mister se faz, assim, definir o conceito de norma jurídica, que para fins desse estudo, é o elemento do direito positivo, também chamado de mensagem, construído a partir da leitura dos textos normativos, com o intuito de transmitir uma ordem, em que se relacionam ao menos dois sujeitos de direito. Importante a lição de PAULO DE…

objeto do direito (os bens) Vamos examinar agora o elemento que estabelece a ligação entre as pessoas, tendo como objeto os bens. Esse elemento recebe o nome de relação de direito ou relação jurídica. Com base no estudo jurídico, podemos elaborar a seguinte definição. Relação jurídica é o vinculo entre pessoas, por meio do qual o sujeito ativo pode pretender um bem a que o sujeito passivo está obrigado. Exemplo em que figuram esses elementos fundamentais: sujeito, objeto e…

Competência tributaria: è uma aptidão de alguém ter o poder de criar tributos dentro do Brasil, sejam eles, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS e DF, → quem cria o tributo pode extinguir ou também majorar os mesmos. Para criar ou majorar tributos é necessário lei originaria ou medida provisória. Competência tributaria é INDELEGAVEL E IRRENUNCIAVEL Indelegável por que não se transmite para outrem. (EX a receita federal não pode passar para outra cobrar, pode deixar de cobrar sem problemas,

promoção. (ÁVILA, 2003, p. 70)[1] Tais princípios existem para a proteção do cidadão contra possíveis abusos de poder. Diante do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. (MACHADO, 2009) No momento em que o ente tributante legisla, exercendo sua competência e instituindo o tributo, deve-se respeitar as regras impostas através dos princípios constitucionais, podendo ser estes mais ou…

principal ou acessória. Insta salientar que, tributo não se confunde com penalidade, pois o mesmo tem por escopo arrecadar numerário para o estado, em quanto que a penalidade visa à observância da norma jurídica. O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração tributária e penal, e infração penal. A infração tributária é decorrente da inobservância da legislação tributária, como ocorre com o pagamento incorreto do tributo. A infração tributária e penal irá…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: PAGUE MENOS, DENTRO DA LEI! BRASILEIRO PAGA DEZENAS DE TRIBUTOS! (conheça a relação clicando aqui) Júlio César Zanluca - Contabilista e Autor da Obra Planejamento Tributário É de notório conhecimento que o nível de tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurdo, chegando a inviabilizar certos negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes “renegociações”, como REFIS, PAES e PAEX, trouxeram alguma…

incidência, embora às vezes utilizada como sinônimo de fato gerador na verdade tem significado diverso. Basta ver-se que uma coisa é a descrição legal de um fato, e outra coisa é o acontecimento desse fato. Uma coisa é a descrição da hipótese em que um tributo é devido, outra coisa é o fato de alguém auferir renda. A expressão hipótese de incidência designa com maior propriedade a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária,…