Elementos Do Tributo

natureza OBRIGACIONAL, pois vincula o Estado ao contribuinte, em uma relação de índole obrigacional, ou seja, em um liame estabelecido a partir da presença de partes (sujeito ativo e passivo), de prestação (objeto) e de vínculo jurídico (causa), como elementos estruturais da obrigação tributária. E, por fim, de natureza COMUM, pois rege relações permanentes entre fisco e contribuinte, não se destinando à vigência temporária ou excepcional. Ou seja, há a fixação de regras de caráter…

internacionais, os decretos e as normas complementares queversem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Na opinião de alguns autores os tratados e as convenções internacionais não fazem parte da legislação tributária. CONCEITO DE TRIBUTO A definição de tributo está prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66). “Art. 3º - Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

Constitucional nº 32 de 2001 que formalizou a permissão e delimitou as possibilidades de uso de Medida Provisória para criar e majorar tributos pelo Poder Executivo. Um dos princípios fundamentais do direito tributário é a anterioridade da lei, salvo duas hipóteses expressas na Carta Magna, regra que não é possível respeitar quando da edição de medida provisória. O conceito de tributo está intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade, previsto no artigo 150 da Constituição Federal,…

tributária, visando proporcionar ao leitor, uma visão mais amiúde desses conceitos. Posteriormente analisaremos as espécies de obrigação tributária, separando suas espécies (principal e acessória) e suas características. Na seqüência, destacaremos os elementos da obrigação tributária e os sujeitos (ativo e passivo) que a compõe, bem como sua divisão em contribuinte, responsável e substituto tributário. Em seguida versaremos sobre a capacidade tributária e domicílio tributário. Por fim…

aumentar tributos sem lei que estabeleça. Administração pública do ponto de vista tributário:os governos só pode mexer nos tributos para majorar ou para alterar mediante lei. Irretroatividade:Art.150 III,a Em relação a fatos geradores ocorrido antes do inicio da regência da lei que os houver instituído ou aumentado. Anterioridade:Art.150,b No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou. Nonagesimal:90 a existência é o fato de que o tributo…

próprio poder de instituir e cobrar tributos. Distribuição de receitas: o que se divide entre as entidades – União, Estados, e DF - é arrecadação do tributo por uma delas instituído e cobrado. PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO: existem para proteger o cidadão contra o abuso de poder. Princípio Da Legalidade: nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei. (CF. art. 150, inc. I). Entende-se que o tributo instituído em lei significa ser o tributo consentido – Lei…

estudo por diversas áreas, podemos citar como exemplo os: Economistas que estudam aspectos relacionados a eficiências dos tributos e a visão do cidadão em relação ao tributo. Os juristas que estudam os aspectos legais e constitucionais das exigências tributarias. Os contadores que dedicam-se a o estudo das normas, procedimentos de apuração dos tributos e o impacto que os tributos causam nas descisões dos contribuintes. A contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio das empresas…

oportuno que os profissionais contábeis e juristas, estejam a todo instante preparados para o gerenciamento necessários para a continuidade dos empreendimentos. Procurando assim, utilizar formas lícitas para evitar a incidência do fato gerador do tributo, reduzir o montante, alíquota ou base de calculo ou retardar o pagamento do mesmo, estando estes sempre atentos as alterações da legislação vigente. Inicialmente foi relatado neste trabalho a organização do Sistema Tributário nacional,…

dos Deputados e Senado Federal. 3- Descreva com suas palavras o que significa erário: São todos os bens do Estado. Serve para designar o tesouro público, ou seja, o conjunto de bens ou valores pertencentes ao Estado. 4- Quais são os elementos constitutivos do Estado? Conceitue-os: - População: É um conceito demográfico, inclui todos os indivíduos que compõem um Estado. - Território: É a área onde o estado exerce com soberania a sua exclusividade. - Ordenamento Jurídico: É…

falsidade ideológica (como exemplo, prestar declaração falsa), falsidade material (como exemplo, falsificar nota fiscal), ou faz uso de documento público ou particular falso. b) Faz parte do tipo penal dessas condutas a supressão ou redução do tributo. Por esse motivo as condutas desse artigo são classificadas como crime material. Pelo princípio da especialidade, essas condutas afastam as condutas previstas no Código Penal. a) A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. b) Não…