Elementos Do Tributo

FATO GERADOR O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. 1Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e 115. De acordo com o texto do artigo 114 do…

DIREITO TRIBUTARIO 24/02 Fernanda Bayeux Recapitulação • Luciano Amaro - O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. O tributo pode ter as seguintes finalidades: • Fiscal, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. • Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros. • Parafiscal, quando o seu objetivo é a arrecadação de…

Cláusulas pétreas Ex: Pedágio Formas de “retirada do bem” = confisco e desapropriação - Legalidade – Art. 150 CF 21.08.2012 Sistema: “Sistema não á soma desordenada de elementos compondo um todo, mais sim uma coordenação, organização, desses elementos onde cada um tem a sua função, formando um todo harmônico, é um conjunto de elementos relacionados entre si, ligados, aglutinados perante uma referência determinada” Princípios constitucionais A) Legalidade – CF art. 5º, II

culmina na Carta Magna Libertatum, sendo esta um divisor de aguas na forma de contribuição, criando um conselho do reino que tinha a função de autorizar o rei a cobrar determinado tributo. Carta Magna é o embrião do princípio da legalidade tributária. Conselho eram membros do clero e nobreza. Conselho tornava o tributo legal e limitava a cobrança. França: Étais Generaux. Portugal e Espanha: Corte de Lamengo. Alemanha: limite era maior, além de ser previamente autorizada, o Estado só…

legislação vigente, LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, e demais leis correlatas. O foco deste trabalho esta fixado nos crimes contra a ordem tributária, praticado por particular, no uso de suas atribuições. Palavras-chave: Previsão legal, tributos, crime e pena, particular. Abstract: This work proposes the analysis and study of crimes against the tax in the Brazilian legal system in light of current legislation, Law No. 8137 OF 27 DECEMBER 1990, and other related laws. The…

cabendo ao contador orientar sobre suas obrigações. Dentro das organizações a contabilidade tributária está condicionada por meio de procedimentos operacionais, facilitando a redução de tributos, cobrando apenas o que foi gerado em suas atividades. Palavras-chave: Contabilidade Tributária. Leis. Obrigações. Tributos. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................4 2 CONTABILIDADE…

TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA 1. Nas nossas primeiras aulas de Direito Tributário vimos o conceito de tributo do Prof. Luciano Amaro. Agora é a sua vez de pesquisar o conceito de Tributo apresentado por mais dois outros autores e trazer o conceito através de citação direta e nome do autor conforme as regras da ABNT. Deve ainda falar sobre cada elemento que compõe o conceito com suas próprias palavras. O tributo é o ganho de importância fundamental à manutenção do Estado e, consequentemente,…

Melhoria 4 – Outras espécies Tributo Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A atividade tributária baseia-a no pagamento de tributo, ou seja, o ente que instituiu tributo é que tem a função, o direito-dever, de cobrar ou de delegar a cobrança desse tributo. Funções tributárias O tributo pode possuir…

pagamento dos tributos federais devidos, perpetrando crime de descaminho/contrabando. Faz mister esclarecer que a denuncia não esclareceu a natureza dos produtos, se falsificados ou originais, alias, nem mesmo o destino que essas mercadorias tomou foi informado. Uma vez que todos os produtos, naquela oportunidade foram apreendidos. DAS RAZÕES DESTA DEFESA PRELIMINAR: É premente asseverar, a partir destas informações que a apresentação do laudo merceológico, e a indicação do quantum…

ISS BITRIBUTAÇÃO São Paulo/2013 SUMÁRIO Sumário PALAVRAS-CHAVE 3 INTRODUÇÃO 4 1 BITRIBUTAÇÃO 5 1.1 Conceito 5 1.2 Bitributação Internacional 6 2 ISS 7 2.1 Bitributação do ISS 9 3 ELEMENTOS DE TRIBUTAÇÃO E CAUSAS 11 CONCLUSÃO 13 BIBLIOGRAFIA 14 3 PALAVRAS-CHAVE ISS Bitributação 4 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo abordar o assunto ISS e sua Bitributação. Com o aumento das negociações comerciais entre