Elementos Do Tributo

tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, esta pelo simples fato da sua inobservância,…

fiscal, que é simplesmente sonegação de tributos, o planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o impacto do pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito, para não dizer o dever, de estruturar o seu negócio da maneira que lhe for mais conveniente, procurando sempre a diminuição de seus custos, inclusive dos tributos e, desta forma, se a forma utilizada é jurídica e lícita, o fisco deve respeitá-la. Sabemos que os tributos (impostos, taxas e…

os conhecimentos sobre o fato gerador da obrigação tributária, cujo conceito é fundamental para o estudo do Direito tributário. O fato gerador é simplesmente adequar um ato ou conduta humana à descrição hipotética da lei. É ele que indicará qual tributo deverá ser cobrado. A seguir veremos suas características. Análise de acordo com o CTN em seus artigos 114 e 115, respectivamente: “Fato…

complexas cargas tributárias do mundo. Tamanha é a complexidade que dificilmente os profissionais da área tributária conseguem absorver toda extensa legislação fiscal Federal, Estadual e Municipal, com isso, acabam se especializando em determinados tributos. Esse fato infelizmente não ocorre na escrita contábil, pois, ela deve ser única. Prof. José Miguel Rodrigues da Silva | jmr@jmrconsultoria.com.br 4 15/08/2012 Cenário brasileiro Entretanto, surge ai a contabilidade…

fazendo com que o entendimento e a aplicação da regra jurídica seja não um ato possível e admissível a qualquer cidadão, como exercício de um dos elementos essenciais da cidadania (participação efetiva na vida política do Estado), mas sim privilégio conferido apenas a uma ínfima parcela da população, impropriamente (auto) denominada de especialistas em tributos, que em nada mais dedicam suas vidas senão ao cômodo trabalho de convivência com os muitas vezes absurdos frutos dessa produção…

Aula Direito Tributário (04/08/2014) Art. 3º, CTN: Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. Instituída em lei, cobrada mediante ato administrativo plenamente vinculado. Competência tributária: a Constituição estabelece aos entes da federação a competência para criar os tributos. Criação de lei para criar ou modificar a legislação tributária pertinente. Limitações do poder de tributar…

tratamento contábil mais adequado aos tributos inerentes ao sistema tributário brasileiro, incidentes nas atividades empresariais, bem como a compensação de tributos não cumulativos e ser capaz de identificar as melhores alternativas para a apuração, o controle e o planejamento tributário nas organizações • Compreender e interpretar a legislação tributária constante do sistema tributário brasileiro; • Compreender e aplicar os conceitos inerentes aos tributos nacionais; • Adotar o…

usualmente definido como o conjunto de medidas adotadas pelo contribuinte para reduzir ou excluir a incidência de tributos, sem que tais condutas representem violação a lei ou prática de fraude.2 Embora a conceituação pareça simplista, a implantação do planejamento tributário jamais pode ser confundida com uma análise contábil-financeira ou com um estudo restrito a regulamentação legal dos tributos usualmente pagos pela empresa contribuinte. Na verdade, o planejamento tributário tem de…

Presumido, Lucro Real, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. Também serão feitos comentários sobre: O Governo e Tributação das Pessoas Jurídicas, Definição de Tributos, Definição de Contabilidade e seus Princípios Fundamentais, Contabilidade Tributária e Os Regimes de Tributação. 2.1 – O GOVERNO E A TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A arrecadação de tributos é uma das principais funções do Governo, a qual se constitui pela obtenção dos recursos, que têm origem na arrecadação tributária,…

explorados. Importante se faz, definir o conceito de norma jurídica, que é o elemento do direito positivo também chamado de mensagem, construído a partir da leitura dos textos normativos, com um intuito de transmitir uma ordem, em que se relacionam ao menos dois sujeitos de direito. Podemos afirmar que o direito é um sistema do qual a norma jurídica é parte integrante como elemento. Seguindo a premissa de que os elementos devem possuir características comuns para integrarem um conjunto,…