Elementos Do Tributo

soberano o Estado institui tributos. O poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta. Mas quem tem poder de tributar? Quem possui o poder de instituir tributos? Quem é competente para criar tributos? A competência tributária consiste na capacidade de criar, instituir tributos por meio de lei. Trata-se da competência que os entes da federação (União, Estados-Membros, DF e Municípios) detém de por meio de lei instituir tributos. A repartição…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: MARIANA MARUN CURSO: DIREITO PERÍODO: 10º NOME: VANESSA PINHEIRO COSTA RA:41514 NITERÓI – 2015 TRIBUTOS EM ESPÉCIE É uma prestação pecuniária (em dinheiro), compulsória (porque somos compelidos ao pagamento dos tributos, não é facultativo), previsto em lei, seguindo o princípio da legalidade, só poderá ser instituído ou aumentado por lei, que tem que ser estrita, ou seja, fechada, que prevê todas…

....................... ........................................ 4 Embasamento Legal.......................................................................................... 4 Tributos.............................................................................................................. 5 Elementos Para o Planejamento Tributário....................................................... 6 Regimes Tributários nas Empresas – O Melhor Enquadramento..................... 7…

Tributário que assume o papel mais importante do que nos outros ramos do direito, pois só a lei pode disciplinar questões que dizem respeito à criação e aumento de tributos. Por sua vez, veremos que o princípio da anterioridade tributária está relacionado com a análise da eficácia da lei tributária. Essa eficácia transmite ao destinatário do tributo certa segurança jurídica, por meio das quais se saberá o que o aguarda, no plano da tributabilidade, amplificando-lhe a confiança no Estado…

relatório ao professor da disciplina, de acordo com as normas da ABNT. • Os tributos que uma empresa deve pagar nos âmbitos federais, estaduais e municipais. TRIBUTOS FEDERAIS - PIS - Programa de Integração Social; - COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. TRIBUTO ESTADUAL ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, regulamento aprovado pelo Decreto 45.490/00. TRIBUTO MUNICIPAL CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação…

Introdução O Tributo esta no nosso dia -a- dia, cheios de normas e regras ditadas pela Constituição Federal que é responsável pela organização administrativa financeira e política do Estado junto com direitos e deveres do cidadão. Neste trabalho relatamos sobre “O Direito Tributário”, o conceito, os crimes, tipos penais e a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para…

RESUMO Todos os tributos instituídos em um país são englobados em um complexo denominado Sistema Tributário. A arrecadação desses recursos faz-se necessária para que o Estado tenha recurso para subsidiar as necessidades básicas da sociedade. Porém os altos tributos impostos as empresas não favorecem o seu desenvolvimento exigindo das mesmas atitudes que visam minimizar o impacto desses tributos em seus lucros. Esse trabalho teve como objetivo descrever os cinco tributos: impostos,…

04: Com base no conceito dado no art. 3º, do CTN, tributo é toda prestação pecuniária, instituída por lei, não se tratando de sanção, uma vez que decorre de ato lícito, cobrada mediante atividade administrativa. i) O Seguro obrigatório de veículos não se trata de tributo, ao passo que, ainda que se trate de uma prestação pecuniária instituída por lei decorrente de ato lícito, a meu ver não há outro elemento essencial para a caracterização de tributo: a destinação final não é ao erário.…

dos seus dicípulos, na matéria de Direito Tributário cristalizando com antecedência, relevante informações para ser exercido no futuro mui próximo. RESUMO Mediante as pesquisa nas dotrina entendemos que, A origem da contribuição de melhoria, tributo fundamentado no benefício obtido por alguns proprietários de imóveis em decorrência da realização de obras públicas, é muito antiga. A contribuição de melhoria é encontrada, de há muito tempo, em diversos países: na Prússia em 1848,…

gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa. 1.2 – PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.2.1 -TRIBUTOS – O CTN conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento: • prestação pecuniária: significa que o tributo deve ser…