Elementos Do Tributo

A obrigação tributária é a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. Espécies: principal e acessória. As espécies de obrigação tributária 3 : A obrigação tributária (lato sensu) nasce à vista de fato previamente descrito, cuja…

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluna: Paula Fernandes Moreira Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: O vocábulo Direito pode ser utilizado com diversas significações. O Dicionário Aurélio traz, em média, cerca de vinte definições diferentes para o mesmo. Todavia, no contexto em que estudado nesta pós-graduação podemos consignar que “Direito” é uma ciência cuja finalidade essencial seja o…

cobrado indevidamente.O primeiro ponto a ser estudado é a ligação deôntica estabelecia pela lei, o dever-ser. Ou seja, deve ser analisado o texto expresso para se observar qual o comando jurídico está sendo estabelecido para aplicação de determinado tributo. A leitura da norma deve ocorre de modo restrito, sem qualquer interpretação por parte do leitor. Paulo Carvalho48 explica: “A “norma tributaria em sentido estrito” será a que prescreve a incidência. Sua construção é obra do…

sendo de forma esperada e desejada. Regra-Matriz de Incidência Tributária (RMIT) é uma norma jurídica que contém, e visa disciplinar a relação jurídica e tributária entre o fisco e o contribuinte, todos os elementos necessários para a constituição de um crédito tributário. Com seus elementos antecedentes e consequentes, lhes cabem os critérios: material, temporal, espacial, pessoal e o quantitativo, de acordo com a classificação sugerida por Paulo de Barros Carvalho. (2002, p.236) O Consequente

Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Aluno: Thiago Araújo Barner 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema corresponde à um plexo de elementos, ordenados com base no respeito de determinadas regras e ordens harmônicas entre si, que resultam em um conjunto unitário. Os sistemas podem ser classificados em: - Reais ou empíricos: Formados por objetos físicos e sociais; -…

Prof. Jorge Bezerra 13 O TRIBUTO CONCEITO GERAL No conceito geral que nos é dado pelo Código Tributário Nacional(Art. 3º) temos que:tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujovalor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculadaAnalisando didaticamente a disposição do CTN, podemos entendermelhor a definição: tributo é prestação pecuniária compulsória prestação é…

tributário positivo são as prescritivas, já as de ciência do direito tributário, são as descritivas. A emenda constitucional é uma importante fonte do direito tributário positivo. 2- Defina norma jurídica, abordando, necessariamente, os seguintes elementos (a) texto de lei; (b) enunciado prescritivo; (c) norma jurídica. R= Norma jurídica não é o que esta prescrita na lei, em um texto. A lei é apenas uma norma em potencia, ou seja, uma parte da norma. Norma é o resultado da…

para poder obter receita, para investir em todas as áreas onde atua, assim cobrando valores acordados com os contratuantes, e também através das sanções pecuniárias, adjudicações, e também indenizações, e talvez o mais importante, os tributos impostos tanto às pessoas fissicas, quanto as pessoas jurídicas dentro da sociedade brasileira, apenas diferindo alguns aspectos que são de suma importância para o sistema tributário brasileiro ser amplo e justo. Seguindo um…

2 Substituição tributária para frente De outra parte, na substituição tributária para frente há uma inversão da substituição anterior, ficando a cargo do contribuinte anterior o recolhimento do tributo devido pelo contribuinte posterior da cadeia produtiva. Aqui há uma antecipação do fato gerador, sendo o tributo calculado de forma estimada. Para tanto, se presume o valor de um produto vendido ao consumidor final. Assim, através de pesquisas feitas com bases nas especificidades do…

incidência tributária é uma norma jurídica, geral ou abstrata, constituída de elementos que podem ser identificados na lei que instruiu determinado tributo. Por este motivo, estas não se confundem. Em síntese, a RMIT é utilizada para se interpretar a validade e legitimidade de determinada lei que institui tributos, utilizando seus critérios próprios e específicos. É apresentada por Paulo Barros de Carvalho e contém todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário.…