Elementos Do Negócio Jurídico

princípios gerais do Direito Civil são aqueles que estão contidos na generalidade das normas do Título I do Código Civil português. Conclui-se que o Direito Civil é um Direito Privado Comum e é por sua vez subsidiário de outros ramos de Direitos jurídico-civis. Fontes de Direito Civil Português São fontes clássicas de Direito: a) Lei, toda a disposição imperativa e geral de criação estadual que é emanada do órgãos estaduais competentes segundo a Constituição da República…

Negócio Jurídico Trata-se do ato jurídico, ou seja, do fato jurídico humano que advém da manifestação da vontade das partes envolvidas. O negócio jurídico realiza-se para produzir o efeito desejado pelas partes. Ex: Contratos, testamento entre outros. Autonomia Privada Prerrogativa que confere a cada cidadão a liberdade de atuar e buscar seus interesses pessoais e profissionais através de atos, e travar relações jurídicas concretas. A autonomia privada é o poder de autodeterminação.…

CONSTITUCIONAL Vetores de interpretação do Código Civil São 6 vetores. Art.112 à 114 e 421 à 423 1) Art 112 – Intencionalidade se atenderá mais a intenção do que a declaração. 2) Art 113 – Eticidade 3) Art. 114 - Interpretação estrita – os negócios benéficos e a renúncia se interpretam restritamente. Significa que todo e qualquer ato de renuncia ou benéfico para que produza efeitos deverá ser expresso, formal, solene e com outorga. 4) Art. 421 - Função social do contrato…

NEGÓCIO JURÍDICO É a manifestação de vontades que produz efeitos desejados pelas e permitidos ou não proibidos por lei. Ex: Compra e venda. A Escada Ponteana A teoria desenvolvida por Pontes de Miranda afirma que o negócio jurídico possui três planos subsequentes: os planos da existência, da validade e da eficácia. O plano da Existência Para existir, o negócio deve possuir quatro elementos essenciais: 1) Manifestação ou declaração de vontade – O negócio tem início com a…

Faculdades de Ensino Superior do Centro do Paraná – UCP DOS FATOS JURÍDICOS 1. Introdução A teoria dos fatos jurídicos é a mais importante para o estudo do Direito Civil, senão de todos os ramos do direito. Por quê? É que é através da ocorrência de fatos jurídicos que o Direito se realiza, transforma-se ou se extingue. Ocorre que nem todos fatos da vida humana são juridicamente relevantes. Um simples acontecimento do cotidiano pode não gerar qualquer consequencia jurídica. Ex.: escovar…

Fatos e Negócios Jurídicos Profª Larissa Mergulhão lissamergulhao@gmail.com FATO JURÍDICO • Fato jurídico  Segundo Silvio Rodrigues (Direito Civil parte geral, 2003, p.155), engoba todos os eventos provindos da natureza humana ou decorrentes de fatos naturais, capazes de ter influência na órbita do direito • Todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito (MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico, p.38) Espécies de Fatos…

AULA 10: DC1 NEGÓCIO JURÍDICO 1. Conceito: consiste na manifestação da vontade que procura produzir determinado efeito jurídico, sendo, portanto, uma declaração de vontade qualificada. 2. Classificação a. PODEM SER UNILATERAIS OU BILATERAIS a.1. Unilaterais: são aqueles em que é suficiente e necessária uma única vontade para a produção de efeitos jurídicos. Ex: Testamento, doação. a.1.1. Podem ser: 1. Receptícios: em que a manifestação de vontade deve ser conhecida pela…

NEGÓCIO JURÍDICO Elementos • • Naturais: Elementos naturais (naturalia negotii) são as consequências ou efeitos que decorrem da própria natureza do negócio, sem necessidade de expressa menção. Acidentais: (accidentalia negotii) consistem em estipulações acessórias, que as partes podem facultativamente adicionar ao negócio, para modificar alguma de suas conseqüências naturais, como a condição, o termo e o encargo ou modo (CC, arts. 121, 131 e 136). Os elementos essenciais…

UNIDADE VIII DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1- Defeitos dos negócios jurídicos • 1.1- Conceito: vícios que impedem que a vontade seja declarada livremente e de boa-fé, prejudicando a validade do negócio jurídico. • 1.2- Classificação: • A) Vícios do consentimento: aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre e inteligente- erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. • B) Vícios sociais: aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção…

PONTO 8 – fato, ato e negócio jurídico. Modalidades de negócio jurídico. 1 Fatos jurídicos – são os acontecimentos que geram relação jurídica nova ou modificam ou extinguem as relações jurídicas preexistentes. Porém nem todos os fatos possuem a capacidade de criar a relação jurídica ou de modificá-la ou extingui-la. Assim, para que um fato se torne jurídico é necessário que o ordenamento preveja, declare, determine suas condições, elementos ou conseqüências. Podem decorrer de: 1.1…