Elementos Do Ato Administrativo

trabalho abordará sucintamente a definição de processo administrativo, suas finalidades e tecerá comentários a um rol de princípios constitucionais e destes derivados, os quais além de balizar as atividades da Administração Pública, norteiam, especificamente, este tipo de processo. Preliminarmente falando, o processo administrativo pode ser definido como sendo o conjunto de atos e formalidades, os quais, antecedendo e preparando o ato administrativo, possibilita que o Estado atinja os…

CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS - TRIBUNAIS PROFESSOR: ANDERSON LUIZ AULA 08 ASSUNTO: Poderes administrativos: poder hierárquico; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. disciplinar; poder 421. (FCC/TRE-AM/2010) A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente: a) ato…

1. Ato Administrativo Conceito: Podemos conceituar o ato administrativo, diz Ely Lopes Meirelles como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Manifestação de vontade do Poder Público A Administração Pública pode se manifestar unilateralmente através do ato administrativo, pode…

Introdução Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública para que esta possa proteger o interesse público. Encerram prerrogativas de autoridade, as quais, por isso mesmo, só podem ser exercidas nos limites da lei. São os poderes normativo, disciplinar, hierárquico e poder de polícia. Poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. Discricionariedade e vinculação são, no máximo, atributos de outros poderes ou competências da Administração.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 TÍTULO NÍVEL 2 – SEÇÃO SECUNDÁRIA 4 2.1.1 Título Nível 3 – Seção Terciária 4 2.1.1.1 Título nível 4 – Seção quaternária 4 2.1.1.1.1 Título nível 5 – Seção quinária 4 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 5 3.1 EXEMPLO DE GRÁFICO 5 3.2 EXEMPLO DE FIGURA 5 3.3 EXEMPLO DE QUADRO 6 3.4 EXEMPLO DE TABELA 6 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 APÊNDICES 9 APÊNDICE A – Instrumento de Pesquisa Utilizado na Coleta de Dados 10

Direito Administrativo- Professor: Giuliano Menezes. Princípios administrativos: Esses se aproximam mais do direito constitucional do que administrativo, porém se aproveita no administrativo em alguns pontos. Princípio federativo: existem várias formas de estado, de governo e etc. A concentração no poder estatal, assim é um estado unitário, se está dividido em várias esferas é um estado federativo (federal, estadual e municipal). A organização administrativa dos estados são…

Direito Administrativo “É o ramo do direito público que tem por objeto o estudo da estrutura da Administração Pública, ou seja, seus órgãos, agentes e pessoas jurídicas que a integram, assim como as atividades que exercem e as relações jurídicas que estabelecem com os administrados e com os seus servidores”. Ramo do Direito Público Conceito Estrutura o funcionamento da Administração (Entidades, Órgãos,Agentes) Atividade Administrativa (Função Administrativa) Relações Jurídicas…

Direito Administrativo Os elementos do ato administrativo previstos pelo artigo 2º da Lei 4.717/65, Lei da Ação Popular. A ausência de quaisquer desses elementos torna o ato administrativo inválido. São eles: competência, finalidade, forma, motivo, objeto. Competência: é a função atribuída a cada órgão ou autoridade por lei. Tem competência para praticar determinado ato administrativo a autoridade que recebeu essa função da lei, assim, a competência só pode ser alterada ou retirada por

ICJ Sheila Grazielle Barbosa ATOS ADMINISTRATIVOS Belém-PA 2010 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ Sheila Grazielle Guedes Barbosa ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativos, do curso de Bacharelado em Direito, da Universidade da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - CAMPUS SANTA RITA DCJ - Departamento de Ciências Jurídicas Curso: Direito Disciplina: Direito Administrativo Período: 5º. - Manhã Roteiro de Apresentação 1. Considerações Gerais 1.1. Processos Estatais O vocábulo processo, etimologicamente, tem o sentido de marcha para a frente, avanço, desenvolvimento; Processo é sempre forma, instrumento, modo de proceder, um fenômeno em desenvolvimento a fim se atingir a determinado fim, a determinado