Elementos Constitutivos Nos Tributos

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.1. Noções Gerais A realização do bem comum é a finalidade precípua do próprio Estado, imprescindindo, portanto, da arrecadação dos tributos, cujo destino há de ser a satisfação das necessidades do povo, elemento essencial e primordial de qualquer formação estatal. Foi visando a consecução de tal bem, que o constituinte optou por elencar, expressamente, no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, os objetivos fundamentais a serem perseguidos pela República…

delegar ao CONFEA, não apenas a competência para designar um ou outro critério de hipótese de incidência, mas sim para efetivamente instituir a taxa de ART e estabelecer todos os respectivos critérios componentes da hipótese de incidência do tributo. Assim, resta claro que a norma do art. 2º, § 2º da Lei nº 6.496/77 foi revogado pela norma do art. 25 do ADCT. Conclui-se, dessa forma, que, Resolução nº 512, de 21 de agostos de 2009 do CONFEA, ou qualquer outra norma administrativa…

Na sociedade limitada, os bens particulares dos sócios são comprometidos somente se representar o limite de participação no montante total do capital social. As sociedades são formadas para executar seus objetos sociais previstos nos seus atos constitutivos. Quando por alguma razão, uma obrigação legal ou judicial, e até mesmo por decisão dos sócios, onde a sociedade precisa encerrar suas atividades por definitivo, é necessário o cumprimento de procedimento próprio através da dissolução.…

estabelece entre sujeito ativo (fisco) e o sujeito passivo (devedor). Tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação Tributária é indisponível, não pode deixar de lançar, porque é público e não particular. DIVIDE-SE EM: Obrigação Tributária Principal: Art 114, CTN. Está fixada em lei, surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Obrigação Tributária Acessória: Art 115, CTN: Decorre da…

para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Natureza societária- As sociedades podem ser simples ou empresárias. - Empresárias: têm por objeto o exercício da empresa. Adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos na junta comercial. Ex.: sociedades anônimas - Simples: exercem atividade econômica ou não, porém não organizada. Adquirem personalidade jurídica com a inscrição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede. Ex.:…

empresa, e outros. • Direito Público - relaciona-se na parte relativa à sociedade anônima, aos transportes marítimos, aeronáuticos e terrestres. • Direito Tributário – lançamentos da contabilidade mercantil e seus efeitos quanto à incidência dos tributos à circulação de mercadorias. Responsabilidade dos administradores nas obrigações sociais de natureza tributária. • Direito do Trabalho –nas relações entre os empregados e os empregadores (empresários individuais e sociedades ).…

contrato (causa) o sujeito ativo tem o direito subjetivo de exigir do sujeito passivo o pagamento de um tributo ou de penalidade pecuniária por descumprimento de norma tributária. A obrigação pode ser principal ou acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. …

montante do tributo ou penalidade, o devedor e o prazo para pagamento, de forma a conferir certeza (quanto à existência) e liquidez (quanto ao valor) à obrigação. É o procedimento administrativo que consiste em declarar formalmente a ocorrência do fato gerador, definir os elementos materiais da obrigação surgida (alíquota e base de cálculo), calcular o montante devido, identificar o respectivo sujeito passivo, com o fito de possibilitar que contra este seja feita a cobrança do tributo…

e como eu reúno esses dois. O fato de uma pessoa comprar ou alugar um apartamento, o fato de se casar ou se separar, etc., trazem para a pessoa, direitos e deveres diferentes. Nós do direito estudamos o que significa cada ser, cada ente, cada elemento do ordenamento jurídico e qual a relação entre eles todos. O negócio jurídico é a pessoa atuando em torno de bens e direitos. Para se ter um negocio jurídico, é preciso ter alguém que pratique esse negocio jurídico. Não existe negócio…

Restituição da coisa se constitui no elemento moral do contrato, cuja inobservância pode acarretar sanções civis e penais ao depositário. Finalmente, a gratuidade integra esse contrato como decorre do parágrafo único ao art. 265 do CC. Da exposição feita pode-se acrescentar, ainda, a infungibilidade da coisa móvel depositada como elemento essencial desse contrato. Realmente, se a guarda e conservação da coisa depositada, para oportuna restituição ao depositante, é elemento…