Elementos Constitutivos Nos Tributos

19/04/2012 1 – Que é Lançamento? Trata-se de norma, ato ou procedimento? O “autolançamento” constitui espécie de lançamento? Segundo o Professor Paulo, o lançamento tributário é “ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela…

ser tributado), a lei C elimina regra geral Majoração sem lei (exceção) ← 1ª atualização monetária da base de cálculo art 92 par 2º CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. É a manutenção do valor da moeda no tempo, ex: IPVA, não necessita de lei para atualizar índice oficial, contudo se…

legislação e regulamentação vigentes, será emitido o Laudo Constitutivo do direito ao benefício fiscal; 3 - De posse do Laudo Constitutivo, a pessoa jurídica interessada deve encaminhar requerimento à unidade da SRF a que estiver jurisdicionada, instruído com o referido Laudo (documento original) e com formulário específico da SRF, solicitando o reconhecimento do benefício. 3.6 Início de Fruição do Benefício Fiscal Se o Laudo Constitutivo foi expedido no mesmo ano em que o…

operacional no direito positivo? São normas do tipo gerais e abstratas que são produzidas para incidir sobre determinado fato (hipótese), no caso, de ordem tributária. A regra matriz de incidência tem importância na identificação dos elementos do antecedente da norma, que são componentes significativos mínimos necessários para a compreensão da mensagem legislativa. 2.Que é hipótese de incidência tributária? Qual sua função na composição RMIT? A hipótese de incidência é…

exercia pleno domínio dessa família . Imunidade – isenção de tributos as terras sujeitas ao beneficio. Estado medieval – Pode Superior do imperados pluralidade de poderes menores. Instabilidade política e social. 5) O estado moderno = soberania, territorialidade e o povo são característica desse Estado, que se originou da necessidade de unidade a busca de um único governo soberano dentro de um território delimitado. Elementos Constitutivos do Estado Povo Território Poder…

XIX, na base dos pressupostos e motivos específicos da história européia e apos esse período se estendeu, libertando-se, de certa maneira,das suas condições originarias e concretas de nascimento, a todo mundo civilizado.” 2. Análise dos Elementos constitutivos do Estado 2.1. Povo Há que distinguir povo, que é o conjunto dos nacionais, natos e naturalizados, de população, que é o povo mais os estrangeiros e apátridas. O princípio das nacionalidades propõe que o Estado é o conjunto de…

limitada. Responsabilidade dos sócios. Autonomia patrimonial. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 AS SOCIEDADES LIMITADAS 8 2.1 Aspectos históricos 8 2.2 Conceito 11 2.3 Personalidade Jurídica 14 3 CARACTERÍSTICAS DAS SOCIEDADES LIMITADAS 18 3.1 Ato Constitutivo 18 3.2 Regime Jurídico dos Sócios 20 3.2.1 Deveres dos sócios 21 3.2.2 Direitos dos sócios 22 3.3 Nome Empresarial 26 3.4 Capital Social 27 3.5 Órgãos sociais 28 4 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS 32 4.1 Responsabilidade…

(Hugo de Brito Machado[1]): “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passive) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Em Direito Tributário, assim como no Direito Civil, a obrigação se divide em três espécies: obrigação de dar, de fazer e de deixar de fazer.

concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. (Público) °Adm. Pública Direito Tributário: é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. (Público) °Arrecadação de Tributo Direito Processual: é o ramo jurídico do direito público que reúne os princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é o ato através do qual o poder judiciário se pronuncia sobre o…

EVERTON TIODI KIMURA MIRIAM NOGUEIRA DE AMORIM O EXCESSO DE TRIBUTOS: SUA INFLUÊNCIA NA SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO São Paulo 2013 EVERTON TIODI KIMURA - 2213107771 MIRIAM NOGUEIRA DE AMORIM - 2211102447 TÍTULO DO TRABALHO Trabalho de Conclusão I (TC1) apresentado como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis, a Universidade Nove de Julho