Eleitoral

de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 : ART.11 §8°, INCISO III § 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º, considerar-se-ão quites aqueles que: III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos…

SISTEMAS ELEITORAIS, QUOTAS E REPRESENTAÇÃO FEMININA Luiz Henrique Vogel 2005 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” ESTUDO SISTEMAS ELEITORAIS, QUOTAS E REPRESENTAÇÃO FEMININA Luiz Henrique Vogel Consultor Legislativo da Área XIX Ciência Política, Sociologia Política, História, Relações Internacionais…

Marketing Político e Eleitoral Marketing Político: é um conjunto de técnicas e procedimentos que tem como objetivos adequar um candidato ao seu eleitorado potencial. Significa, basicamente, saber o que pensam e o que querem os eleitores em um determinado momento. - Marketing Político é algo mais “permanente”, está relacionado a formação da imagem em longo prazo. - Também exige uma linha de pensamento (ou seja, uma plataforma e um projeto) Marketing Eleitoral: consiste em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DAS 14 ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE VISEU – PARÁ PROCESSO Nº. 413/2008 AÇÃO: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA CORAÇÃO DA MUDANÇA REQUERIDO: LUIS ALFREDO AMIN FERNANDES LUIS ALFREDO AMIN FERNANDES, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL que lhe move COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA CORAÇÃO DA MUDANÇA, também qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com…

Sistema Eleitoral Brasileiro Sistema eleitoral brasileiro a designao habitual do conjunto de sistemas eleitorais utilizados no Brasil para eleger representantes e governantes. O atual sistema definido pela Constituio de 1988 e pelo Cdigo Eleitoral (lei 4.737 de 1965), alm de ser regulado pelo Tribunal Superior Eleitoral no que lhe for delegado pela lei. Na prpria Constituio j so definidos trs sistemas eleitorais distintos, que so detalhados no Cdigo Eleitoral eleies proporcionais para…

SISTEMA PROPORCIONAL ELEITORAL Como funciona o sistema proporcional? “Tem alguma falcatrua aí! Só pode ser corrupção! Fraudaram a urna eletrônica! Foi um dos mais votados e ainda assim não se elegeu?!”. As queixas são comuns entre eleitores e políticos que desconhecem o processo eleitoral. Mas por que um deputado ou um vereador bem votado não se elege e outro com menor popularidade ocupa a vaga? Isso ocorre porque deputados e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, ao passo que o

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de analisar o processo eleitoral brasileiro nas suas diversas facetas. O Brasil como Estado Democrático de Direito que o é, busca implementar a democracia, governo do povo, por meio do processo eleitoral. A materialização desse processo admite o exercício do preceito contido no art. 1º, parágrafo único da Carta Magna, vejamos: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos…

TAREFAS ELEITORAL 2 – PROVA 18.03.2014 (Direito Eleitoral 02) São consideradas condutas vedadas ao agente político, por constituírem abuso de poder econômico (em caso de reeleição), ações que visam desequilibrar o pleito eleitoral. Das condutas a seguir qual delas não será considerada como tal: A divulgação institucional durante o pleito eleitoral; B divulgação de atos oficiais, como publicação legislativa, durante o pleito eleitoral. C realocação de recursos financeiros em programas

RESUMO SISTEMATIZADO DA AULA 1 1. As normas eleitorais foram estabelecidas no Brasil desde o Período Colonial através das chamadas Ordenações do Reino a partir de 1603. 2. Com a proclamação da independência em 1822, dá-se inicio ao Período Imperial de nossa legislação eleitoral, cuja fase foi marcada por normas legitimamente pátrias. 3. Todas as constituições brasileiras contemplaram normas de caráter eleitoral. 4. A Constituição Imperial de 1824 estabeleceu o modelo inicial de nossa…

DIREITO ELEITORAL Conceito de Direito Eleitoral - é o conjunto sistemático de normas e princípios que regulam o regime representativo moderno e a participação do povo na formação do governo. Principais Elementos do Conceito RAMO DO DIREITO PÚBLICO O Direito Eleitoral integra o Direito Público, em contraposição ao Direito Privado, por também regular relações da sociedade com o Estado. TRATA DOS DIREITOS POLÍTICOS O Direito Eleitoral estabelece as diretrizes basilares dos Direitos…