Eleitoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (número)ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE (Juízo recorrido) Processo autuado sob o nº ______________ NOME DO APELANTE , já qualificado nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO , de número em epígrafe, que move em face de NOME DA PARTE APELADA , vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civi l, pelas razões que seguem acostadas

A Constituição de 1891 A primeira Constituição da República foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Estabeleceu como forma de governo o regime representativo: o povo exerceria o poder indiretamente, por representantes eleitos em pleito direto por todos os cidadãos do sexo masculino e maiores de 21 anos. O Presidente da República seria eleito por voto indireto para um mandato de quatro anos. O voto era aberto, e ficou conhecido como voto de cabresto. A Constituição confirmou os…

atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: I - habilitação em concurso público de provas e títulos; II - nacionalidade brasileira; III - capacidade civil; IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; V - diploma de bacharel em direito; VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão. Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas…

A suspensão dos direitos políticos, ou seja, direito de votar, pode se dar por algumas das causas previstas no artigo 15 da CF. Três exemplos que estão elencados no artigo são: I – Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II- Incapacidade civil absoluta; III- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Já as causas que impedem o exercício da capacidade política passiva, ou seja, direito de ser votado, estão previstas na nova redação do

RESENHA CRÍTICA: TEMPO DE MATAR Baseada em uma história meramente fictícia, produzido nos anos 90 e dirigido por Joel Schumacher, caracterizando apoderar-se da imaginação estética, o filme TEMPO DE MATAR trata-se de um drama vivido por Car Lee, um pai de família, negro, trabalhador e morador de uma pacata cidade, que teve sua filha Tonya, de apenas 10 anos de idade, estuprada violentamente por dois homens, brancos, bêbados, racistas e possuídos de si total liberdade e direito para…

Cccesempenho na empatia. Qualificação Profissional Desenvolvi o encargo de operadora de vendas e serviços na empresa C&A Modas Ltda desempenhando diversas funções. Desempenhei a função de assessora no evento de natal em 2djuddiebeiebjridhdhehhdhehehrjeurjtntngjtnidnseuenrpwkentjtn- rjrjofjrnrjdjdjdjdjjdjdjdjdjdjdjjdjdjdjdjsndjdjjsjdjdjdjdndn- dnnskwneoenrofnfkrnrrj010 pela empresa Tradição Recursos Humanos. Resultados da pesquisa AULA 4 - Ação de Anulação de Negócio…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Comarca ______________________ XXXXXXXX, brasileiro, operador de máquinas, portador da RG. XXXXXXXX e YYYYYYYYY, brasileira, do lar, portadora da RG. YYYYYYY, casados entre si pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, residentes e domiciliados em _______________________________, por seu procurador comum infra firmados (instrumentos de mandato em anexo), advogado inscrito na OAB/SC sob nr. AAAAA, com escritório profissional em ___________,…

Temas para TCC Ajudamos a encontrar os temas para o seu TCC RSS * INÍCIO * SOBRE * CONTACTO Como eu sei se o meu tema de TCC é viável? (parte 3) Aqui concluímos o conjunto de três post sobre este assunto. 2) Eu tenho as competências necessárias? Se você está particularmente interessado num tema de TCC, pode ser fácil esquecer as competências específicas que você precisa ter. Mesmo que você tenha identificado as competências que necessita, é tentador pensar que, porque tem

Marquinho do Privé realiza caminhada em Morrinhos Durante visita, o candidato a deputado estadual reafirmou que lutará pelos municípios goianos na Assembleia Legislativa O candidato a deputado estadual Marquinho do Privê (PSDB) realizou na última semana, caminhada no bairro Morro da Saudade, na cidade de Morrinhos, onde apresentou aos moradores daquela localidade, alguns projetos que pretende executar na Assembleia Legislativa. Marquinho do Privé, que é candidato pela…

“[...] Representação. Propaganda eleitoral gratuita. Televisão. Inserções. Eleições proporcionais estaduais. Invasão de horário (art. 53-A da lei nº 9.504/97). Ilegitimidade passiva. Beneficiário. Propaganda. Rejeição. [...] Propaganda eleitoral negativa. Invasão de horário. Configuração. Configura invasão de horário tipificada no artigo 53-A da Lei nº 9.504/97 a veiculação de propaganda eleitoral negativa a adversário político em eleições majoritárias, devidamente identificado, no…