Eleitoral

DIREITO ELEITORAL É o ramo do direito público que trata dos institutos relacionados com os diretos políticos e das eleições em todas as suas fases como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições de estado. Objeto – os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Fontes DIRETAS do direito eleitoral – .CF art 14 ao 17; 118 ao 121; art 22,l. . Lei das eleições 9504/97; lei das inelegibilidades lei complementar 64/90; lei dos partidos políticos 9096/95; código eleitoral 4737/65. .Resoluções do TSE. .Respostas às consultas – para situações análogas. Fontes INDIRETAS – jurisprudência; doutrina; costume. __ Estado democrático de direito – o povo esta no poder, o estado se submete ao império de suas próprias leis; principio da legalidade e separação de poderes sempre estará vinculado ao estado democrático de direito. Pressupõe-se uma constituição. __ Soberania popular – titular do poder, __ Elementos do estado - povo, território, soberania. __ Direitos políticos – __ Sufrágio – traduz o direito de votar (capacidade eleitoral ativa) e ser votado(capacidade eleitoral passiva), o voto representa o exercício do sufrágio; voto é o ato pelo qual os cidadãos escolhem os ocupantes dos cargos…

1 Direito Eleitoral Questão n° 1 Explique a diferença existente entre a competência administrativa e jurisdicional da Justiça Eleitoral? A diferença existente entre a competência administrativa e a competência jurisdicional da justiça eleitoral é que a competência administrativa relaciona-se diretamente a fiscalização ou expedição de algum ato especificamente administrativo, ou seja, a competência administrativa está vinculada ao poder de policia, podendo ser observado…

investigação judicial eleitoral, recurso contra expedição do diploma, e representações do Ministério público. O trabalho versará especificamente em analisar os casos de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Os fundamentos de tal ação se constituem em fraude, corrupção, abuso de poder político e econômico. Uma das preocupações das instituições de estudos políticos deve direcionar-se à educação para o exercício do poder. Somente através dessa será possível inibir seu ocupante,…

dos representantes com suas bases eleitorais, todos esses procedimentos se impõem, em parte, pela necessidade de dar a conhecer à coletividade a motivação dos votos de seus representantes políticos. A Constituição Federal de 1988 se aproxima do texto de 1946. A regra, como sempre, é a publicidade das sessões e dos votos. Mas exceções são explicitamente inseridas na Carta. São elas: aprovação da escolha de certos magistrados e titulares de cargos públicos (art.52, III), da indicação de…

Excelentíssima Senhora Doutora JUÍZA DE DIREITO da JUÍZA ELEITORAL DA : Primeiramente, requer o prazo de 15 (quinze dias) para a juntada ou apresentação do mandato procuratório. Exa., conforme documento anexo, como de costume, ao longo de vários pleitos eleitorais anteriores, o Requerente foi novamente nomeado para as eleições deste ano (1998), para ficar à disposição deste r. Juízo, enquanto durarem as atividades da junta abaixo referida, se…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RAUL LUIZ THEODORO DE OLIVEIRA CRIME ELEITORAL – ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial de avaliação do 4º bimestre da disciplina de Direito Eleitoral. Professora: Ingrid Cheibub. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES OUTUBRO/2011 CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 299 DO CE) A corrupção eleitoral é infelizmente um dos…

DIREITO ELEITORAL 2º ESTÁGIO AULA I – FASES DO PROCESSO ELEITORAL 18.03.2009 1 – Antes da Urna Eletrônica A)Preparatória B) Votação C) Totalização ou apuração dos votos D) Diplomação 2 – Depois da Urna Eletrônica A) Preparatória Subdivide-se em quatro subfases: I. Fase das Convenções Partidárias Lei nº. 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos. O grande marco desta lei é ter alterado a personalidade jurídica dos Partidos Políticos. Antes dela, eram pessoas jurídicas de direito…

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA POLÍTICA FINANCIAMENTO DE CAMPANHA POLÍTICA FINANCIAMENTO DE CAMPANHA POLÍTICA O financiamento de campanha se dá na arrecadação de recursos financeiros para que os partidos e os candidatos os utilizem durante as campanhas eleitorais. No Brasil, tais recursos são provenientes de duas fontes, a Pública e a Privada. As fontes Públicas se constituem em: Fundo partidário, o qual é constituído por multas aplicadas pela Justiça Eleitoral,…

Leia atentamente a decisão e responda as questões infra formuladas. Atenção: a cópia integral de textos extraídos da internet será considerado plágio e acarretará atribuição e nota 0 (zero) na atividade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. LEI Nº 9.504/97. ART. 66. PARTIDOS E COLIGAÇÕES. PROCESSO ELEITORAL. FISCALIZAÇÃO. APRECIAÇÃO. IRREGULARIDADES. JUSTIÇA ELEITORAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AUTOTUTELA. 1. Embargos de…

Direito Eleitoral Ficha 1 Conceito Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público Interno cujo objeto são os institutos, as normas e os procedimentos regularizadores dos direitos políticos. Destina-se a regulamentar: • • • • • • • • • • • • O alistamento eleitoral; A filiação partidária; Os partidos políticos; O registro de candidatura; A propaganda política; O processo de votação, apuração, proclamação dos eleitos e diplomação; A prestação de contas das…