Eleitoral

Os pré-requisitos para candidaturas a cargos eletivos estão previstos no artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tais como a nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima, conforme o cargo pretendido. A Constituição Federal também estabelece expressamente neste artigo causas de inelegibilidade, não podendo ser eleitos, por exemplo, os inalistáveis

DIREITO ELEITORAL Prof. Celso Spitzkoviski Forma de estudo: Lei seca: -> CF; -> Lei 9.504/97 – Lei das Eleições; -> Lei 4.737/65 – Código Eleitoral; -> Lei 9.096/95 – Lei orgânica dos partidos políticos; -> Lei Complementar 64/90 - Lei das Inelegibilidades >> Redação atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10); Referências bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT. AULA 01 – 12/02 I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS 1.…

Introdução O Direito Eleitoral é um conjunto sistemático de normas de direito público regulando no regime representativo moderno a participação do povo na formação do governo constitucional. Trata-se destarte de uma totalidade orgânica de dispositivos legais procurando objetivar a regulação do regime eleitoral, a maneira de participação dos eleitores no regime político, os direitos e deveres do cidadão. Abordaremos os principais aspectos de Registro de Candidatura; Campanha Eleitoral;…

a) Explique a diferença existente entre a competência administrativa e jurisdicional da Justiça Eleitoral? (4 pontos) O que difere a competência administrativa em relação a jurisdicional é o modo de atuação pois a primeira há inexistência de conflito, lide, podendo o administrador agir de oficio quando julgar necessário. Enquanto a função jurisdicional é utilizada para solucionar conflitos de interreses, sendo imprescindível que as partes o provoque, para que assim possa ser solucionado…

(Batten, Barton, Durstin e Osborne)e desde lá vem se modernizando, até chegar a ser o que é hoje. Então antes de começarmos a nós aprofundar totalmente no assunto Marketing Politico, iremos explicar o que é marketing, marketing politico e marketing eleitoral para melhor compreensão do conteúdo que será falado neste trabalho. O que é Marketing? - Segundo a American Marketing Association (AMA), a mais antiga associação com profissionais pesquisadores ligados a área de marketing, diz…

CARTILHA ELEITORAL INDICE -ELEIÇÕES -SISTEMA PROPORCIONAL -SISTEMA MAJORITARIO -COEFICIENTE ELEITORAL -VOTO EM LEGENDA -VOTO EM BRANCO -VOTO NULO -VENDA DE VOTO -FICHA LIMPA -IMPORTANCIA DO VOTO ELEIÇÕES As eleições no Brasil acontecem a cada dois anos, sendo que em um ano ocorrem eleições para prefeitos e vereadores, como no ano de 2012 e voltará a acontecer em 2016, e eleições para presidente, governadores, senadores e deputados, assim como o ocorreu em 2014 e voltará a ocorrer em…

1) Propaganda Partidária 2) Propaganda Intrapartidária 3) Propaganda Eleitoral 4) Propaganda Institucional 1) Propaganda Partidária: A Propaganda Partidária é prevista pela Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). É efetuada mediante transmissão por rádio e televisão e pode ser gravada ou ao vivo, sendo restrita aos horários disciplinados nesta Lei. Deve ser realizada entre janeiro e junho do ano eleitoral. É proibida a propaganda partidária paga. 2)…

Justiça eleitoral 1 TSE ( TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ) TSE no máximo 7 membros / 3 ministros do STF 2 ministros STJ 2 advogados nomeados pelo presidente da republica Dentre 6 nomes indicados pelo STF Obs: os ministros do STE exerceram suas funções por no mínimo 2 anos admitida uma recondução para o biênio seguinte. Obs: o presidente do tribunal superior eleitoral será escolhido dentre os ministros do STF. Obs: o corregedor geral eleitoral será escolhido dentre os ministros do STJ.

Diferenças e Semelhanças ente Capacidades Eleitorais Como visto até o presente momento, a soberania popular é exercida conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal por intermédio do sufrágio universal. Ou seja uma denotação política que traduz a manifestação do povo para a escolha de seus representantes. Já no contexto jurídico, o sufrágio é o direito publico subjetivo de votar e ser votado, inerente à soberania popular. É do sufrágio que emana a essência dos direitos…

Thayná Ramos Instituições Políticas Sistemas Eleitorais - Jairo Nicolau O texto busca explicar o que é um sistema eleitoral e como se dão as eleições, ou seja, o mesmo exemplifica quais os tipos de sistemas que há no país. O sistema eleitoral é hoje ferramenta fundamental na busca de poder político. É um conjunto de regras, que regem a eleição e criam estímulos para os partidos existentes. Ou seja, os sistemas eleitorais dizem respeito ao conjunto de ações que possibilitam a…