Eleitoral

A JUSTIÇA ELEITORAL HISTÓRICO FUNÇÃO COMPOSIÇÃO COMPETÊNCIA MP A Justiça Eleitoral brasileira é formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) pelos juízes e pelas juntas eleitorais. Todos esses órgãos têm sua composição e competência estabelecidas no Código Eleitoral. A história da Justiça Eleitoral confunde-se com a do TSE, instituição criada pelo Decreto n° 21.076/1932 – com o nome de Tribunal Superior de Justiça Eleitoral – e…

|EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 47ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE QUIPAPÁ/PE. | | | | | |Autos: | |ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Prefeitura Municipal de Anapu/PA Secretaria Municipal de Educação Escola de Ensino Fundamental Maria das Dores REGIMENTO ELEITORAL 2013 Conselho Escolar TÍTULO I – DO PROCESSO ELEITORAL Capítulo I – Da convocação das eleições TÍTULO II – DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL Capítulo II – Da comissão eleitoral TÍTULO III – DA PROPAGANDA ELEITORAL TÍTULO IV – DOS ELEITORES, CANDIDATOS E CANDIDATURAS Capítulo III – Do registro de candidaturas Capítulo IV – Das…

1. RECURSOS ELEITORAIS A aplicação do duplo grau de jurisdição norteia a interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual aplicada imediatamente à época da sua interposição.…

DIREITO ELEITORAL Conceito, fontes e princípios do Direito Eleitoral Conceitos introdutórios • Republica presidencialista • Democracia direita, indireta e semidireita • Democracia partidária Conceito de Direito Eleitoral • Joel José Cândido - "É o ramo do direito público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado" Conceito de

3. REGISTRO DE CANDIDATURA 3.1 CONVENÇÃO PARTIDÁRIA Entende-se por Convenção Partidária, a reunião composta pelos filiados a determinado partido político com a finalidade de eleger aqueles que irão concorrer ao pleito eleitoral. Para Gomes (2013, p. 254), “Convenção Partidária é o meio pelo qual os partidos escolhem os candidatos que disputarão as eleições.” A Constituição Federal/88, em seu artigo 14, §3º, inciso V, disciplina que uma das condições de elegibilidade é a filiação a…

INTRODUÇÃO Quociente eleitoral é um conjunto com o quociente partidário e a distribuição das sobras, o método pelo qual se distribuem as cadeiras nas eleições proporcionais brasileiras. O quociente eleitoral é definido pelo código eleitoral brasileiro como sendo: Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.…

Direito eleitoral Diz a Constituição: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania,

apuração é o ato de contagem dos votos, para que ocorram os cálculos necessários a fim de determinar a qual dos eleitos dirigiu-se a vontade popular, para o exercício do mandato. Antes da existência das urnas eletrônicas, os componentes das Juntas Eleitorais, composta por dois a quatro dentre os cidadãos escolhidos pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral1, eram os que efetuavam as referidas contagens de votos, porém com a ampla utilização do mecanismo da urna eletrônica, esta…

GOIATUBA DIREITO ELEITORAL 20-04-2015 GOIATUBA – GO FAFICH – FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS FESG – FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DEF GOIATUBA ALUNO : CHRYSTIAN LUCAS FERREIRA BARBOSA ROCHA PROFESSOR > JOAO ROSEMAR CRIMES ELEITORAIS 20-04-2015 GOIATUBA – GO Introdução São condutas que ofendem os princípios resguardados pela legislação eleitoral e, em especial, os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral. Exemplo:…