Eficácia Jurídica Das Normas Constitucionais Com Enfoque

volume de discussão (número significativo) pois se basta-se uma única ação estaríamos confrontando o sistema difuso de constitucionalidade. É necessário a constatação da legalidade da criação das normas. Competência para julgar a ADECON: STF ou TJ em âmbito estadual Decisão: retroativa (Ex tunc) Eficácia erga omnes Efeito Vinculante Procedência declara a constitucionalidade Improcedência declara a inconstitucionalidade. Estaria vinculado o poder executivo e o judiciário. O professor…

NORMA JURÍDICA 41. Conceito de Norma Jurídica. 42. Instituto Jurídico. 43. Estrutura Lógica da Norma Jurídica. 44. Caracteres. 45. Classificação das Normas Jurídicas. 46. Vigência, Efetividade, Eficácia e Legitimidade de Norma Jurídica. 41. Conceito de Norma Jurídica Na Teoria Geral do Direito o estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substância própria do Direito objetivo. Ao dispor sobre fatos e consagrar valores, as normas jurídicas são o ponto…

: A Constituição de 1969 previa a possibilidade do Chefe do Executivo inovar a ordem jurídica através de decretos-leis, na forma do artigo 55, in verbis: "Art.55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: I – segurança nacional; II – finanças públicas, inclusive normas tributárias; e III – criação de cargos públicos e fixação de vencimentos;" O…

visto como “pré-jurídico” ou “anticientífico”. A Nova Hermenêutica, que é, em verdade, uma nova hermenêutica constitucional, traz consigo estes ideais, os quais geram conceitos novos como os de “concordância prática”, “pré-compreensão” e “concretização”. Com a Nova Hermenêutica, concretizam-se os preceitos constitucionais, reconhecidos plenamente como normas jurídicas dotadas de eficácia, prevalecendo uma operação cognitiva de valores que se ponderam. Por fim, o holocausto…

dignity in the light of * Pós- Doutor pela UFRJ. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Professor do Mestrado da FDC. Professor Adjunto da Faculdade Nacional de Direito (UFRJ). Professor Titular e Coordenador de Pesquisa Jurídica da Universidade do Grande Rio. Advogado e Administrador de Empresas no Rio de Janeiro. sidneyguerra@ufrj.br e scguerra@terra.com.br ** Doutora em Direito pela PUC/SP e Mestre em Direito pela PUC/RJ. Professora do Mestrado da FDC.…

classifica as normas constitucionais quanto a sua eficácia em normas constitucionais programáticas, normas constitucionais imediatamente preceptivas e normas constitucionais de eficácia diferida. B) Contida: ALTERNATIVA INCORRETA. Porque existem varias classificação de normas constitucionais, e normas de eficácia Contida são normas adotadas por outro doutrinador. C) Limitada: ALTERNATIVA INCORRETA. Existem várias terminologias adotadas quando o assunto é a classificação das normas…

O Princípio Constitucional Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana Se, no atual cenário do Direito Constitucional ocidental, pode-se depreender que a hermenêutica que mais contribui para a efetividade das Constituições é aquela que privilegia e potencializa a força normativa de seus princípios fundamentais (a serem levados em conta desde o primeiro vislumbre da norma abstrata até o momento da decisão dos casos concretos), imperioso é ressaltar que, dentre eles, com força deontológica…

havendo expressa previsão de direitos sociais no rol constitucional dos direitos fundamentais, também entre nós tais temas têm sido objeto de crescente e cada vez mais intenso debate. Assim, ante a uma seleção de pontos a serem abordados, inicialmente cabe analisar alguns aspectos desta discussão, a respeito da própria condição dos direitos sociais como direitos fundamentais, já que, a respeito de assim terem sido designado no texto constitucional, há quem conteste tal condição. A…

Tribunal Federal firmou entendimento que insere a aludida norma no rol das normas de eficácia limitada, segundo classificação doutrinária de José Afonso da Silva, assegurando ainda, que seus efeitos só seriam concebidos com a edição de norma específica para disciplinar o direito, tal como exige o texto constitucional. Após vinte longos anos da promulgação da Carta Política, o Poder Legislativo, competente para a criação da referida norma, mantêm-se inoperante, gerando uma situação insustentável,

trânsito em julgado já existe a eficácia da coisa julgada. Não será necessário se esperar dois anos para se obter essa eficácia. O que ocorre apenas é que, passados os dois anos do trânsito em julgado não se poderá ingressar com a rescisória, somente isso. A eficácia da coisa julgada já estará produzindo efeitos a partir do trânsito em julgado, não é necessário que se espere dois anos. Sendo apenas essa eficácia relativa, pois pode ser rescindida por ação própria. A eficácia absoluta…