Efetividade Boa Fé Adequação

............. 06 PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E O PRINCÍPIO DO DIREITO DE AÇÃO ............................ 07 O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA ......................................................... 08 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ................................................................................. 12 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .............................................

governo federal de melhores praticas de gestão, que incluem a participação popular. 1) O que são redes interoganizacionais? 2) Em que contexto se podem construir boas parcerias público-privadas? 3) Dê exemplos de parcerias público-privadas de sucesso. .Uma segunda parcela do entusiasmo pelo setor privado não provém, apenas, da fé nos mercados, mas também da redescoberta e do desenvolvimento do poder que Bill Drayton, da Ashoka, descreve como o “setor cidadão” Sua visão sobre o…

regulava tal assunto. Em adição serão exploradas outras nuances do referido texto legal com relação à suas características peculiares, as penalidades acarretadas pela sua ocorrência, uma visão simplificada dos seus critérios de vigência, a sua real efetividade e condições de eficácia, bem como o seu entrelaçamento e coerência com o atual ordenamento jurídico brasileiro e principalmente os seus fundamentos cujos valores garantiram a sua criação e validação. O trabalho que está à…

estamos de frente com uma inconstitucionalidade formal. Total e Parcial: às vezes a norma é totalmente incompatível com a Constituição Federal (total), outras vezes essa incompatibilidade é apenas parcial, nesse caso, as partes conflitantes perdem a efetividade e o restante permanece no ordenamento jurídico. Exemplos mais comuns de inconstitucionalidade total são ligados a vícios formais, quando uma lei é criada com procedimento inadequado, toda ela será considerada inconstitucional.…

as formas de morosidade que o atingem, o que torna os discursos pró-celeridade imprecisos e vagos. Além disso, percebeu-se que muitas vezes o próprio Estado é o grande ator da morosidade, seja por meio de tratamentos permissivos com a dilação de má-fé, seja por gerar a situação que ocasionou a morosidade. Assim, no que pese os discursos pró-celeridade, a morosidade é aceita e difundida no país como forma de manter o statu quo, realidade que só será revertida quando o Judiciário nacional…

e seus anseios. Trata dos tipos contratuais e da sua evolução conjunta com a sociedade e suas necessidades. Aborda o contrato de adesão como o principal foco das negociações da sociedade moderna e como a utilização da teoria da transparência e da boa-fé está entrelaçada a este modelo contratual. O meio ambiente virtual é enfrentado com as suas interações nas relações de consumo e definido como um local onde mais se concretiza contratos. O tipo contratual mais utilizado é o contrato de…

vez mais para o chamado Controle Legislativo – instituto presente nos mais avançados parlamentos mundiais, por meio do qual se promove uma permanente avaliação dos efeitos concretos das normas vigentes, sob a ótica de sua eficiência, eficácia e efetividade. Não podemos nos furtar a esse dever, mormente quando tratamos de leis que afetam todo o dia a dia do cidadão, em sua dimensão econômica mais intensivamente verificada – sua dimensão como consumidor. Num ano eleitoral,…

A EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS À LUZ DAS REFORMAS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.382, AO CPC. Inspirada na efetividade e na economia processuais, a Lei 11.382 de dezembro de 2006, que entrou em vigor em 21 de janeiro de 2007, veio complementar a chamada “Reforma do Processo de Execução”. Junto com a Lei 11.232/2005, a nova Lei buscou acabar com o sistema executório que beneficiava o devedor em detrimento do credor. Sobre esta “onda de reformas”, afirma, José Maria Rosa Tesheiner:…

temos o da vulnerabilidade, da hipossuficiência, da Boa-fé, etc, cuja abordagem refere-se a importância, espécies e nas novas relações jurídicas e de Consumo. Não obstante, insistindo na necessidade de aprofundar entendimento sobre os princípios, observando que o que se chama de “novo” é, na verdade, problemas antigos sob perspectiva e circunstâncias da tecnologia humana atual, apresento abaixo a minha pesquisa aprofundada no princípio da boa-fé objetiva, sem deixar de lado os demais…

o CDC é um local especial, só para privilegiados, como o apartamento de cobertura. Assim, a causa de pedir impõe a prevalência das normas protetivas do CDC, com a convergência e atuação subsidiária de princípios do Código Civil, a exemplo da boa-fé, do combate ao abuso, à lesão enorme, à onerosidade excessiva etc. Logo, há que atentar que o sistema determina, em primeiro plano, ao intérprete buscar sempre a solução mais favorável ao consumidor. Com efeito, é a dicção clara do art. 47 do