Efetividade Boa Fé Adequação

segurança, economia e efetividade(1). Como essa faculdade é concedida pelo sistema ao sujeito ativo da demanda, o réu não tem qualquer viabilidade de rebelar-se contra a opção feita, estendendo-se as possíveis vantagens ou desvantagens decorrentes da escolha. Essa postura assumida não implica contradição com o devido processo legal(2). Justamente por isso, a preocupação do legislador, quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, nesse passo, é com a efetividade do processo destinado

Efeitos: a) Direitos processuais: Direito a ação, a defesa e ao recurso; b) Obrigações processuais: Prestação de valor econômico (custas, perícia, honorários advocatícios do patrono da parte contrária); c) Deveres processuais: - Às partes: Lealdade, boa-fé, exibir documentos e coisas; - À terceiros: testemunhar e colaborar; d) Ônus processuais: Deve cumprir às decisões, sob pena de ser prejudicado, como nos prazos; ELEMENTOS DO PROCESSO Celeridade processual: Agilidade do…

individuais homogêneos. O Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados) o Projeto de Lei nº 5.139/2009 que propõe uma nova disciplina para a Ação Civil Pública visando uma adequação do Sistema Único Coletivo frente às transformações econômicas, políticas, tecnológicas e culturais marcantes desde o final do século XX e início deste século XXI, havendo evidentes reflexos na sociedade e não adequadamente…

1 PROCESSO JUDICIAL E EFETIVIDADE DA FUNÇÃO. ALGUMAS REFLEXÕES Adolpho C. de Andrade Mello Júnior Juiz de Direito do TJ/RJ Mestre em Direito pela UNESA Professor de Direito Processual Civil da Universidade Estácio de Sá 1. Considerações Iniciais Pensar o processo judicial é desafio instigante, uma vez que, ainda hoje, na inexistência de consenso entre as partes, o processo constitui o meio legal e legítimo para a solução dos conflitos advindos das interações…

publicado na Revista Jurídica n° 234, p. 225. 1. INTRODUÇÃO No início do século XX, houve um grande desenvolvimento na economia mundial, e conseqüentemente um avanço nas relações de consumo, o que levou a um aumento dos vendedores que, agindo de má-fé, vendiam seu produto com defeitos ocultos, que muitas vezes o comprador só descobria depois de muito tempo, descaracterizando assim sua responsabilidade sobre o mesmo. Para combater esse tipo de situação, foi elaborada no Código…

males do tempo no processo. " ( in "A Reforma do CPC ", 2' ed., ver. e ampl., São Paulo, Malheiros Editores, 1995) Trata-se, como se vê, de realização imediata do direito, pois dá ao autor o bem da vida por ele pretendido, possibilitando a efetividade da prestação jurisdicional. Com a possibilidade de antecipação da tutela, presente prova inequívoca e convencido o Juiz da verossimilhança do alegado, a prestação jurisdicional poderá ser adiantada sempre que haja fundado receio de…

preceitos, desde que por vontade expressa das partes interessadas. 45.9 quanto à flexibilidade ou arbítrio do Juiz: normas rígidas ou cerradas e elásticas ou abertas Norma Aberta: são as normas elásticas, apresentam conceitos vagos e amplos como a boa fe objetiva, justa causa, quando cabe ao juiz decidir com equidade aos casos. Esta norma da mais liberdade para o Juiz na hora de decidir qual norma deve ser aplicada a doutrina, nos traz que são clausulas gerais. Porém o poder…

vedações aos servidores públicos e determina que todos os órgãos e entidades da administração pública devem ter uma comissão de ética. A Lei 9.784 /99 também prevê esse princípio, determinando a "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé" (art. 2º, Parágrafo único, IV). Publicidade: A Constituição garante aos indivíduos o direito à privacidade e à intimidade, ou seja, cada pessoa tem o direito de isolar parte da sua vida do conhecimento alheio. Esses direitos não se…

469 STJ) que por sua natureza atrai a aplicação de princípios, destacando-se a boa-fé objetiva, nitidamente violada pela Requerida no presente caso. 7. Segundo o doutrinador Luiz Antonio Rizzato Nunes, boa-fé objetiva pode ser definida como: “[…] uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme parâmetros de lealdade, a fim de se estabelecer o equilíbrio das relações de consumo […] quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de…

titulo, sua boa fé será tutelada pelo direito cambiário. No principio da abstração, o titulo de crédito posto em circulação, é desvinculado da relação fundamental que lhe deu origem. Ocorre somente a verificação da circulação do titulo. Quando e feita à transferência para terceiros de boa fé, ocorre o desligamento do documento cambial e a relação em que teve origem. Como consequência há a impossibilidade do devedor exonerar-se de suas obrigações cambiarias diante dos terceiros de boa…