Efetividade Boa Fé Adequação

respectivo direito de defesa (XXX Encontro – São Paulo/SP). Requer-se então o aditamento dos pedidos da reclamação inicial, por conta dos termos de fato e de direito a seguir expostos. 2. DOS FATOS Acerca dos fatos, visando garantir a plena efetividade jurisdicional, cabe complementar sua narrativa. Na data de 06/11/2012 o requerente efetuou compra de uma geladeira, conforme nota fiscal já anexada aos autos. Contudo, algum tempo depois, aproximadamente dois meses, o…

i A teoria do abuso do direito, de aplicação e identificação controvertida, pode se aliar à noção de boa-fé objetiva para o fim de coibir e neutralizar condutas antiéticas (todo abuso do direito é antiético e injurídico). Este trabalho, após análise doutrinária, busca apresentar e discutir a incidência do princípio da boa-fé objetiva, até então veemente apenas na messe do direito substancial, como conformadora e orientadora da relação jurídica processual travada entre os…

257/2001 em seu art. 10 ) a usucapião coletiva, para a efetividade da usucapião existe requisitos a serem averiguados que são comuns a qualquer modalidade: imóvel passível de usucapião ( neste caso não é levado em conta, pois trata-se de bem público ), posse ininterrupta e posse sem oposição. No evento a usucapião é extraordinária art.1238 CC, possuir como seu bem imóvel por 15 anos (já estavam na propriedade por 30 anos), a posse independe de boa-fé e justo título (pois nos 30 anos…

elemento é um conceito jurídico indeterminado, que não se afigura presente ou ausente, mas admite uma variação de graus, o que não impede ser elemento de um postulado. O postulado da proporcionalidade, por exemplo, apresenta como elementos a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, necessários para aplicação da proporcionalidade, que da mesma forma são também conceitos jurídicos indeterminados, não examinados abstratamente em todas as situações, mas…

força deste princípio, não é lícito à Administração Pública valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade pública almejada. Visa-se, com isso, a adequação entre os meios e os fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Princípio da simetria constitucional é o princípio…

Correspondem as peças produzidas no decorrer do processo judicial, como as petições, termos de audiências, certidões, entre outras. Também se traduz como termo ou instrumento circunstanciado de determinada diligência administrativa ou judicial... Boa fé A intenção pura, isenta de dolo ou engano, a convicção de alguém que, ao realizar um negócio ou ao executar ou omitir um ato, acredita estar agindo de acordo com a lei. Carta de ordem No direito processual, é aquela pela qual…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 1. INTRODUÇÃO 3 2. ATOS DECISÓRIOS E TUTELA ANTECIPATORIA 5 2.1. Atos decisórios 5 2.1.1. Sentença 6 2.1.2. Decisão Interlocutória 7 2.2. Tutela antecipatória 8 2.2.1. A efetividade do processo e a tutela antecipatória 8 2.2.2. A tutela antecipatória no Código de Processo Civil 10 2.2.3. Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória 14 3. RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 16 3.1. Princípios Fundamentais dos Recursos 16 3.1.1. Princípio do…

analise dos atos preparatórios as discussões que antecedem a promulgação da lei. Estudo preparatório se engloba no método histórico. 5- Método Sociológico-também faz uma conexão com a realidade social no momento da interpretação da norma. Permite a adequação da lei a realidade social- decisão judicial ao anseio social. 6- Método Teleológico – parte do pressuposto que toda norma tem uma finalidade. No momento da interpretação ele deve observar a finalidade da norma em sua…

administrador não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. Toda atuação do administrador é inspirada no interesse público. MORALIDADE É: HONESTIDADE, ÉTICA, PROBIDADE, BOA-FÉ, DECORO, LEALDADE. Sirva de exemplo: Artigo 37, §4º: “os atos de Improbidade Administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e…

... 25 DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO BRASIL .. 25 3.1 ASPECTOS LEGAIS ........................................................................... 25 3.2 NOVAS FORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ..................... 32 3.3 EFETIVIDADE NA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR........................... 33 3.4 CONSIDERAÇÕES PARCIAIS ........................................................... 35 CONCLUSÃO ......................................................................................