Educação E Profissionalização Como Meios De Ressocialização

destaca o artigo 4° do ECA, in verbis: Art. 4° É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar; com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O texto legal em tela relata os direitos básicos da criança e do adolescente, impondo-os ao administrador público…

entender de que maneira o Brasil continua a tratar os seus presos de forma desumana e inaceitável, comprovando que é possível a recuperação dos delinquentes em qualquer fase potencial. Palavras-chave: cadeias – sistema carcerário – punibilidade - ressocialização ABSTRACT This research seeks to provide an overview of the historical development of the Brazilian prison system based on justify theories penalties. These theories try to answer questions related to the function of…

voltar às ruas e continuar a praticar novos delitos. Assim, buscamos ao longo deste trabalho entender as questões da criminalidade na infância e adolescência bem como analisar os aspectos favoráveis à redução da maioridade penal, e ainda discutir os meios mais eficientes que o Estado pode usar para punir com o rigor da lei a fim de promover a real justiça, aqueles que mesmo sendo menores, atuam com crueldade e indiferença na prática de crimes. Portanto, pretendemos apontar os motivos…

expostos. As rodas foram criadas na Idade Média e na Itália, surgindo particularmente com a aparição das confrarias de caridade, sendo que o nome provém do dispositivo onde se colocavam os bebês que se queriam abandonar: Sua forma cilíndrica, dividida ao meio por uma divisória, era fixada no muro ou na janela da instituição. No tabuleiro inferior e em sua abertura externa, o expositor depositava a criancinha que enjeitava. A seguir, ele girava a roda com uma sineta, para avisar o…

sociedade. Foi realizada uma pesquisa na Penitenciaria de Segurança Media de Colatina onde foi possível constatar o grau de eficiência desse sistema em relação à pessoa do preso, principalmente no que diz respeito a sua reabilitação e reinserção no meio social. PALAVRAS-CHAVES: presídios – terceirização; Direito Penal; Execução Penal. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CNPCP DEPEN art. CF INAP LEP PDF I Conselho Nacional de Política Penitenciária Departamento Penitenciário Nacional…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................3 2 FORMAÇÃO DE UM ADOLESCENTE INFRATOR.............................................4 2.1 A EDUCAÇÃO COMO FORMA DE RESGATE.....................................................5 3 O SURGIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..........6 4 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS.........................................................................7 5…

profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho, realiza sua ação profissional no âmbito das politicas sócia-assistenciais desenvolve atividades na abordagem direta da população que procura as instituições e o trabalho do profissional e por meio da pesquisa, da administração, do planejamento, da supervisão, da consultoria, da gestão de políticas, de programas de Serviço Social. Nosso ponto de partida é a crise estrutural do capital que inicia seu processo de reestruturação…

que a lei não é aplicada como deveria ser. As Febems não fazem a ressocialização do jovem, como demanda o estatuto”. O advogado Ariel de Castro Alves, coordenador do grupo de trabalho para a implementação do ECA da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, defende que o ECA é, sim, eficaz na recuperação dos jovens. “Isso se o Estatuto for aplicado devidamente. É uma mentira achar que o ECA deixa impune. Ele tem um caráter de educação, de re-inclusão do jovem na sociedade e não de punição…

à liberdade (diretos civis e políticos); b) direitos de segunda geração, ligados à igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais); c) direitos de terceira geração, destinados à coletividade, ligados à fraternidade (direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso). d) direitos de quarta geração, relacionada ao processo de globalização econômica e de fragilização da soberania do Estado Nacional, citando como exemplos o direito à democracia, o direito a…

assim, varias opiniões controvérsias sobre o tema. A maioridade penal pode ser compreendida como a idade em que o individuo passa a se responsabilizar pelos seus atos criminosos perante a lei, de maneira integral. Ao longo dos séculos, o Brasil, por meio de sua legislação, vem buscando soluções para resolver questões que envolvem a punição de menores infratores e que seja combatível com a sua respectiva idade, passando por diferentes transformações deste o Brasil Império até os dias…