Educação E Profissionalização Como Meios De Ressocialização

A infância tem maneiras de ver, de pensar, e de sentir que lhe são próprias”. Jean- Jackes Rosseau RESUMO As medidas socioeducativas, impostas ao adolescente, são meios de responsabilização aplicáveis aos que cometem ato infracional, estando elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho trata do exercício dos ditames preconizados pela Política de Proteção Integral, que veio…

como margeada pela impunidade, numa visão errônea (deturpada) de que, tais menores infratores não estão sujeitos a qualquer medida repressiva, estando à mercê da impunidade. Essa parte da sociedade enxerga o projeto de redução da maioridade penal como meio adequado para responsabilização e punição destes adolescentes infratores e, conseqüentemente de redução e quiçá a solução da problemática da violência praticada por menores delinqüentes. Destarte, os defensores do projeto,…

melhor forma de repressão e prevenção do desvio, especialmente quando o autor do fato é uma pessoa que ainda encontra-se em desenvolvimento. Restringir a liberdade de um adolescente autor de ato infracional perverte, estigmatiza e exclui o este do meio social, além de que o método utilizado na execução, na quase absoluta maioria das vezes, ao invés de proporcionar as condições propícias a recuperação e inserção social do jovem mediante procedimentos pedagógicos que desenvolvam a sua…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e condições. No Brasil, pode-se dizer que várias foram as legislações que regeram a responsabilização de crianças e adolescentes infratores, leis que primaram por medidas de cunho essencialmente punitivo, bem como executaram formas de violação à infância e juventude. Em meio a políticas negativas impostas à criança…

Juiz seja favorável à aplicação de medida socioeducativa, o adolescente deverá cumpri-la, de acordo com gravidade do ato cometido: reparando o dano, prestando serviços à comunidade, em liberdade assistida, internação de regime em semiliberdade ou por meio de internação na Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE) sob a custódia do Estado. A FASE é gerenciada, atualmente, pela Secretaria da Justiça e Direitos Humanos (SJDH) do Estado, local onde fui estagiária durante um ano, sendo…

medidas socioeducativas, entre elas, a Prestação de Serviços a Comunidade (PSC). Este artigo busca conhecer como se dá essa opção de punição ao autores de atos infracionais em Belo Horizonte. A prestação de serviços comunitários, medida de cumprimento em meio aberto, constitui a realização de tarefas comunitárias gratuitas durante o período não excedente há seis meses. O adolescente necessitaria de uma estrutura física adequada para o cumprimento da medida. A metodologia utilizada neste…

autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta…

A infância tem maneiras de ver, de pensar, e de sentir que lhe são próprias”. Jean- Jackes Rosseau RESUMO As medidas socioeducativas, impostas ao adolescente, são meios de responsabilização aplicáveis aos que cometem ato infracional, estando elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho trata do exercício dos ditames preconizados pela Política de Proteção Integral, que veio…

Curso de Cosmética do UNI-BH Dia 11-04-2012 Visita ao presídio para combinar com a diretória as datas das ações. Dia 23-04-2012 Visita ao Presídio para realizar as ações VIABILIDADE DO PROJETO MENSAGEIRAS DA BELEZA Por meio de conversas e pesquisas vê-se que, o projeto tem uma boa aceitação, já que há espaço para a atuação de pessoas e entidades neste campo, assim tem-se como objetivo a reinserção das detentas gestantes na sociedade a partir de um…

Presenciamos diariamente no Brasil adolescentes praticando ato infracional, pois vivemos numa sociedade onde existe a desigualdade econômica, política e social, esta por sua vez, contribui para que muitas famílias vivam em situações precárias, não tendo meio financeiro para próprio seu sustento, ocasionando uma desestruturação e contribuindo na formação do menor infrator. A atuação do ato infracional dos adolescentes no país são motivadas por roubo, furto e homicídio. Ao estudar…