Educação E Cidadania à Luz Da Lei Maria Da Penha

exemplificativo Deveres conjugais Deveres pessoais dos cônjuges CC/02: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. Fidelidade “dever de lealdade, sob o aspecto físico e moral, quanto à manutenção de relações que visem à satisfação do instinto sexual na sociedade conjugal” TAVARES DA SILVA,…

DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM SEGURANÇA PÚBLICA, CIDADANIA E DIVERSIDADE PARA ALÉM DA INTEGRAÇÃO Diego Rafael Hoch de Menezes ORIENTADOR: Dr. Rodrigo Guiringuelli de Azevedo Porto Alegre, 2015. DIEGO RAFAEL HOCH DE MENEZES PARA ALÉM DA INTEGRAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Segurança Pública e Cidadania da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para…

REALIDADE BRASILEIRA E CIDADANIA IASMIM VANÊSSA MÜLLER DIEGO ANHOLD JOCELITO PALINI JÚNIOR CÉSAR WEISS BRAIAN ROGRIGUES SANTOS CRIMINALIDADE NO RIO GRANDE DO SUL IASMIM VANÊSSA MÜLLER DIEGO ANHOLD JOCELITO PALINI JÚNIOR CÉSAR WEISS BRAIAN ROGRIGUES SANTOS CRIMINALIDADE NO RIO GRANDE DO SUL Trabalho final apresentado à Universidade Feevale, para a disciplina de Fundamentos da Realidade Brasileira e…

A partir desse pressuposto, abordaremos o que caracteriza a violência contra a mulher, às formas dessa violência, como violação de direitos humanos e como um problema vinculado às relações desiguais de poder. Posteriormente, apresentaremos a Lei Maria da Penha, sua relevância e legitimação como forma de reduzir a violência contra a mulher. O segundo capítulo pretende apresentar os dados estatísticos referentes à violência contra a mulher a nível federal e estadual. Apresentaremos a…

satisfazer seus desejos. Hoje isso já é diferente a mulher conquistou e ainda vem conquistando sua liberdade perante os homens. A Lei Maria da Penha é um grande exemplo dessa conquista das mulheres, a lei garante proteção para aquela que sofrer qualquer tipo de opressão partida de um homem. A Lei recebe esse nome pelo fato de uma mulher, a qual se chamava Maria da Penha, ter sido espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento. Em1983, por duas…

uma das maiores problemáticas da atualidade. Pode-se perceber pela constatação de dados no referente texto. Segundo Matos, (2005 apud Sani, 2008), a violência doméstica pode ter diversas vítimas no núcleo familiar, sendo considerado crime perante a lei, esta, à ratifica como violência, condutas violentas e/ou não violentas que tem como propósito maior, sujeitar o outro. No caso da mulher, é classificado como violência atos que visem provocar medo, infringir dano, desvalorizar, fazer…

significa “modo de ser” ou “caráter”. Cidadania significa o conjunto de direitos e deveres pelo qual o cidadão, o indivíduo está sujeito no seu relacionamento com a sociedade em que vive. O termo cidadania vem do latim, civitas que quer dizer “cidade”. Um dos pressupostos da cidadania é a nacionalidade, pois desta forma ele pode cumprir os seus direitos políticos. No Brasil os direitos políticos são orquestrados pela Constituição Federal. O conceito de cidadania tem se tornado mais amplo…

Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodológicos do Serviço Social IV, Direito e Legislação Social e Políticas Sociais I. Prof. Paulo Aragão, Rodrigo Trigueiro, Jossan Bastitute, Maria Lucimar Pereira e Clarice Kernkamp. Palmares - PE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Entender o que são Políticas Sociais e quão importantes elas são é essencial para o Assistente Social que tem…

Federal de 1988 -------------------------------------------------------- 55 3.2.2 Leis infraconstitucionais sobre violência contra a mulher ---------------------- 56 3.2.2.1 Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003: Disque 180--------------------------- 57 3.2.2.2 Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003: Notificação compulsória ------ 57 3.2.2.3 Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006: Lei Maria da Penha --------------------- 58 9 4 A POLÍCIA MILITAR DE MINAS…

uma vítima de qualquer tipo de violência. O segundo é denunciar a qualquer delegacia mais próxima. A denúncia pode ser feita pelo telefone discando 100,a ligação é gratuita. Ou também ir direto ao Conselho Tutelar de sua cidade. 24. O QUE PREVÊ A LEI Á luz do art. 70 do Estatuto da Criança e Adolescente “ é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente ” No mesmo sentido o art. 4º do ECA, estabelece que é dever da família, da…