Educação Como Exercício Do Poder

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, licenciado em educação físico, solteiro, portador da cédula de identidade nº XXXXXX (docs. 01 e 02) e do CPF/MF nº xxxxxxxxx (docs. 01 e 02), residente e domiciliado (doc. 04), por seu procurador infra assinado, considerando os fatos que registra, vem propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CONFEF), Autarquia Federal com sede à Rua do Ouvidor, n°

TUTELA É uma medida jurídica que é um instituto suplementar ao poder familiar, cujo objetivo é o exercício de atividade assecuratória dos interesses pessoais e econômicos do incapaz, por motivo de idade cronológica. Se originou na antiga Roma, e tem como fim suprir a falta de capacidade de menores aos quais tenham os pais falecidos, encontram-se ausentes ou estejam destituídos do pátrio poder. Tutores O tutor é aquele que assiste ou vela pelo incapaz por idade e o seu patrimônio

L.D.B 4024/61 L.D.B 5692/71 L.D.B 9394/96 TÍTULO I Dos Fins da Educação CAPÍTULO I Do Ensino de 1º e 2º graus TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às

Adolescente -Artigos referentes à Educação Especial LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Capítulo IV Do Direito à Educação , à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e…

Carlos Rodrigues Brandão O Que é Educação ÍNDICE Educação? Educações: aprender com o índio Quando a escola é a aldeia Então, surge a escola Pedagogos, mestres-escola e sofistas A educação que Roma fez, e o que ela ensina Educação: isto e aquilo, e o contrário de tudo Pessoas versus sociedade: um dilema que oculta outros Sociedade contra Estado: classe e educação A esperança na educação Indicações para leitura EDUCAÇÃO? EDUCAÇÕES: APRENDER COM O ÍNDIO

ATIVIDADE FINAL Através deste trabalho foi possível disponibilizar informações sobre a política de financiamento da educação pública no Brasil, a concepção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, além de seus principais objetivos, sua forma de execução, sua operacionalização e a prestação de contas, mostrar ainda, a importância do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS - Fundeb) para a execução…

ponderação entre as disposições constitucionais e legais sobre o direito à Educação no Estado de Direito e suas relações com os direitos de liberdade de organização da família. A Constituição de 1988 trata do direito fundamental à educação no Capítulo III, Seção I, do Título VIII (Da ordem social), e a ele dedica 10 artigos, dos quais permita-se transcrever os seguintes: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será…

PODER FAMILIAR E SUAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS: Pressupostos e vantagens da concessão da guarda compartilhada Como será demonstrada, a relação dos pais no que tange as tomadas de decisões referentes aos seus filhos sofreu grandes alterações durante o percurso do tempo até chegar aos padrões atuais. PODER FAMILIAR E SUAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS: Pressupostos e vantagens da concessão da guarda compartilhada SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1…

guarda garante a responsabilidade ativa dos pais na educação e formação dos filhos, mantendo assim a continuidade afetiva entre eles e ainda atende ao melhor interesse da criança/adolescente, havendo um resultado satisfatório para pais e filhos, minimizando os efeitos da separação conjugal. O método utilizado é o hermenêutico, fazendo análises das mudanças acontecidas na estrutura familiar e no Direito de família, bem como o exercício do poder familiar, os modelos de guarda e a ênfase da…

da educação escolar à compreensão da hierarquia existente na estrutura educacional, à citar os órgãos federais, que representam a união. São eles o Ministério da Educação e o Conselho Nacional da Educação, que definem diretrizes para a educação a ser desenvolvida em todo o país. Em seguida estão as Secretarias Estaduais de educação e os Conselhos estaduais de Educação, que orientam a organização da educação nos estados. Já a rede municipal de ensino é organizada pelas Secretarias de Educação que