Educação Como Exercício Do Poder

VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato…

1 Introdução A presente monografia tem como fundamento uma pesquisa que esteve assentada na temática das relações de poder e o controle como componentes disciplinares na Educação Infantil. A priori o projeto de pesquisa dispensou hipóteses porque trabalhei a partir de pressupostos fenomenológicos1, cuja concepção sobre a produção de conhecimento escapa às fronteiras disciplinares rígidas dos métodos científicos hegemônicos e sustenta uma metodologia que corrobora a investigação direta…

aos seguintes dispositivos: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático deDireito e tem como fundamentos: [...] Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos,…

UNIPAC Universidade Presidente Antônio Carlos Faculdade de Educação e Estudos Sociais de Teófilo Otoni 1) Definas os conceitos abaixo: a) Poder Poder é o direito de deliberar, agir e mandar e também, dependendo do contexto, exercer sua autoridade, soberania, ou a posse do domínio, da influência ou da força. Poder é um termo de origem latina, e é definida por diversas áreas. Segundo a sociologia, poder é a habilidade de impor a sua vontade sobre os outros. b) Política Política é…

apresentado como requisito, condição, exigência que é feita para o exercício da advocacia. É certo que a Constituição Federal é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro, dela deriva toda e qualquer autoridade, até mesmo a da Ordem dos Advogados do Brasil, somente a Constituição Federal pode delegar poderes e competências políticas. A Constituição Federal consagra em seu inciso XIII, do art. 5º, liberdade de exercício profissional, que somente pode ser limitada por…

diretrizes e bases da educação nacional..................................................................9 Título I – Da Educação.........................................................................................................9 Título II – Dos Princípios e Fins da Educação Nacional...............................................9 Título III – Do Direito à Educação e do Dever de Educar......................................... 10 Título IV – Da Organização da Educação Nacional..............

Resumido da Execução Orçamentária é instituído no Art. 165 § 3º da Constituição Federal de 1988, e é regulamentado pela Lei da Responsabilidade Fiscal em seus artigos 52 e 53. Sua elaboração é de competência do Poder Executivo, mas cabe ressaltar que o relatório deve abranger todos os Poderes do Ente da Federação, quer seja Administração Direta (União, Estados e Municípios) ou Indireta (Fundações, Autarquias etc.). Será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo fazer um estudo acerca da visão que o estudante de escola pública tem em relação ao exercício da Cidadania, a contribuição que a instituição educacional oferece para sua formação pessoal e intelectual e até que ponto estes conhecimentos facilitarão o seu acesso à Justiça. Pretende-se mostrar com este estudo que uma reformulação na grade curricular das escolas, inserindo disciplinas ou programas que reforcem a participação popular…

conhecimento do adolescente, temas como controle de constitucionalidade, poder constituinte, processo legislativo em sua totalidade e alguns outros que dependeriam de conhecimento prévio de Teoria Geral do Estado e Introdução ao Estudo do Direito, mas sim, que se abordem matérias Constitucionais que, mesmo inconscientemente, os aspirantes a cidadãos já vivenciam. Ademais, é de notório conhecimento de todos, que temas como, educação, cidadania, direitos políticos,…

tratados em igualdade de condições perante as leis, o Estado e em qualquer situação social, independentemente de raça, condição econômica, religião, filiação, origem cultural, sexo, ou de opiniões e escolhas relativas à vida privada. Dessa forma, o exercício e a garantia dos direitos civis não existem sem a tolerância e o convívio com o diferente modo de ser, sentir e agir. Reivindicaram-se o direito às nossas liberdades individuais, assumimos ao mesmo tempo o compromisso e a…