Demosntrativo da receita líuida

q 1.
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; 2.
Demonstrativo das Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; 3.
Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. 4.
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime
Geral de Previdência Social; 5.
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores; 6.
Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instituído no Art. 165 § 3º da Constituição Federal de 1988, e é regulamentado pela Lei da Responsabilidade Fiscal em seus artigos 52 e 53. Sua elaboração é de competência do Poder Executivo, mas cabe ressaltar que o relatório deve abranger todos os Poderes do Ente da Federação, quer seja Administração Direta (União, Estados e Municípios) ou Indireta (Fundações, Autarquias etc.). Será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, caso não seja cumprido esse prazo o ente da Federação estará impedido, até que se regularize, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (conforme art 51, § 2º, LRF).
O RREO será acompanhado pelos demonstrativos relativos a : I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2º da LRF , sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50 da LRF;
III - resultados nominal e primário;
IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4º;
V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida é importante pois serve de referência para a verificação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com