Educação Art 6

DESENVOLVIMENTO ETAPA 4 O município é responsável pela educação básica, de 0 a 5 anos e ensino fundamental como prevê a legislação específica: LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de…

§ 7° da Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes Mentais serve de pano de fundo à aplicação desta determinação. 5) As pessoas portadoras de deficiências têm o direito de usufruir dos meios destinados a desenvolver confiança em si mesmas. 6) As pessoas portadoras de deficiências têm direito a tratamento 37 DC/Cap3/Legislação 13/1/03 8:11 AM Page 38 D e f ic i ê n c i a & C o m p e t ê nc i a médico e psicológico apropriados, os quais incluem serviços de…

UFG_UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS DO LAZER ADONIRAN DE ASSIS BARBOSA 01/12/2013 Tarefa semana 05 Lazer um direito social Na Constituição Federal, abre-se o Capítulo II, dos Direitos Sociais, Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Art. 7° São direitos dos…

INTERRACIAIS, PLANO GOVERNAMENTAIS DE EDUCAÇÃO 1.1 A educação e promoção de igualdade social 1.2 Para superar as desigualdades: as ações afirmativas como estratégias de combate às desigualdades raciais no Brasil 1.3 Ação afirmativa como prática política 1.4 Considerações Contextuais 1.5 Política de cotas em universidades no Brasil 2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESTABELECEM PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO 2.1 Legislação…

Questões Referentes ao Capítulo III- Educação Profissional 1)De acordo com o Art.39 Parágrafo único O aluno contará com a possibilidade de acesso á educação profissional. Você concorda que este método de incentivo se aplica em seu estado? Justifique sua resposta. Este método de insentivo se aplica em nosso estado,onde várias instituições contribuuem para o desenvolvimento do aluno e para a preparação para o mercado de trabalho. 2)Com base no Art.42 As escolas técnicas e profissionais, além

788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras…

FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE EDUCAÇÃO FÍSICA LICENCIATURA AUTOR RELATÓRIO DE PRÁTICA DE ENSINO E ESTÁGIO SUPERVISIONADO DO ENSINO DA EDUCAÇÃO FÍSICA II ARACAJU 2013 AUTOR RELATÓRIO DE PRÁTICA DE ENSINO E ESTÁGIO SUPERVISIONADO DO ENSINO DA EDUCAÇÃO FÍSICA II ARACAJU 2013 AUTOR RELATÓRIO DE PRÁTICA

Original Veja também: Dados da Norma Decreto-Lei nº 1.190, de 4 de Abril de 1939 Dá organização à Faculdade Nacional de Filosofia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES DA FACULDADE NACIONAL DE FILOSOFIA Art. 1º A Faculdade Nacional de Filosofia, Ciências e Letras, instituida pela Lei n. 452, de 5 de julho de 1937, passa a denominar-se Faculdade Nacional de Filosofia. Serão as seguintes…

5%; 15%; 22,5%; 27%. 2. Discorrer sobre a sujeição do imposto sobre a renda aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade e a relevância dos aludidos princípios na conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. - O art. 153, §2º, I, da Constiuição Federal dispõe que o imposto sobre a renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. Ou seja, o imposto sobre a renda incidirá sobre todas as…

_________________________ DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO. Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.…