Eca Relaçao Com Ldb

Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da qual o Brasil é um de seus signatários. 4. Educação Infantil na legislação infraconstitucional No Brasil estamos vivendo um momento histórico muito oportuno para a reflexão e a ação em relação às políticas públicas voltadas para as crianças. Cada vez mais, a educação e o cuidado na primeira infância são tratados como assuntos prioritários por parte dos governos Federal, Estadual e Municipal, bem como pelas organizações da…

IDENTIFICAÇÃO ESPAÇO FÍSICO: NÚMERO DE SALAS DE AULA E DESCRIÇÃO DAS OUTRAS DEPENDÊNCIAS NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS NA ETAPA DE ENSINO QUE ESTÃO CARACTERIZANDO ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS E SUAS ATRIBUIÇÕES PROJETOS DE MAIOR IMPACTO RELAÇÃO FAMÍLIA- ESCOLA PROCESSO DE INCLUSÃO PLANO DE AÇÃO PRÁTICA DE ESTÁGIO CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO IDENTIFICAÇÃO O Nei Praia dos Ingleses,o qual foi a unidade de Educação Infantil que nos acolheu…

7º Simpósio de Ensino de Graduação A RELAÇÃO CUIDAR E EDUCAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL Autor(es) KARINA GASPARIN Orientador(es) AURORA JOLY PENNA MARIOTTI 1. Introdução Ao mencionamos Educação Infantil, ainda se tem em mente a idéia de um ambiente acolhedor, que oferece cuidados e assistência às crianças cujos pais e/ou responsáveis precisam trabalhar e contam com estes espaços para garantir o cuidado de seus filhos durante a maior parte do dia. Porém, a Educação Infantil vai além desta concepção

Brasil preocupações com a temática ficaram mais evidentes a partir da promulgação do artigo 227 da CF/88, onde reconheceu a criança como sujeito de direitos, sendo reafirmada no ECA, em 1990. A partir disso, as autoridades competentes passaram a destinar maior atenção, a situação de violência vivenciada por crianças. O ECA oferece importante instrumento para que a sociedade e o Estado possam reconhecer o protagonismo desses sujeitos, buscar a superar as formas de violência que prejudicam…

1980 dá-se um avanço em relação é Educação Infantil. Estudos e pesquisas foram realizados com objetivo de discutir a função da creche/pré-escola. Foi concluído que, independente da classe social, a educação da criança pequena é extremamente importante e que todas deveriam ter acesso a ela. Em 1988, a Constituição define creche/pré-escola como direito de família e dever do Estado em oferecer esse serviço. Dois anos depois, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reafirmou…

1 QUESTÕES DE CONCURSOS - LDB 1) A LDBEN 9.394/96, no Art. 1º, diz que “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. Essa Lei, especificamente, disciplina a educação escolar desenvolvida, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. Nesse sentido, a educação escolar…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Rosinéia Xavier da Silva Introdução O presente estudo tem como enfoque a Educação de Jovens e Adultos (EJA) , buscando conhecer suas especificidades, compreender a EJA sob o ponto de vista legal e a forma que esta é aplicada. Abordar a necessidade que a educação se encontrava, a importância de modificar as leis, a criação de projetos e programas, desta forma atendendo este grupo, o qual que se encontrava abandonado pelo sistema.…

desse direito. Com relação às crianças e aos adolescentes, especificamente, tanto a Constituição Federal (artigo 227, CF/88) como o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º da Lei 8.069/90) prevêem que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar os seus direitos fundamentais, dentre eles se inclui a educação, com absoluta prioridade. 1 Da Educação: Artigos 205 a 214 - CF  Além da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)2 , de…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, foi instituído sob a égide do artigo 227 da Constituição Federal, adotando a chamada “Doutrina da Proteção Integral”, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral, conforme o artigo primeiro desta lei. Este Estatuto foi elaborado tendo por base…

LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO 1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação? É um conjunto de leis de um Município, Estado e União (País) que devem ser cumpridas, para regular a relação entre as pessoas, ou seja, é um conjunto de leis dado a um povo. 2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles. Medida Provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da…