Eca Relaçao Com Ldb

o Ministério da Educação respondeu: "O MEC entende que a proposta de ensino domiciliar não apresenta amparo legal, ferindo a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a LBD (Lei de Diretrizes Básicas) e a própria Constituição Federal.” De acordo com a LDB, "é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos." O ECA afirma que "pais e responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino". E o…

ocorrem na sociedade brasileira com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um avanço no que se refere aos trâmites legais e institucionais no trato à infância. Sua elaboração foi fruto de ampla participação de setores da sociedade civil na mobilização e redação da lei. O ECA é também um avanço do ponto de vista conceitual, pois passa da idéia de “infância em situação irregular” para a perspectiva de…

42. Com relação à Educação de Jovens e Adultos, é incorreto afirmar que: a) A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. b) Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de…

direito da criança no âmbito educacional com enfoque na educação de qualidade enquanto sujeito de direito e liberdade amparados na legislação em vigor: Constituição Federal (CF/1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996). O constituinte procurou amparar o direito da criança no texto constitucional, já que parece que as Constituições anteriores não estabelecia em seus textos uma melhor política social que defendesse…

Médio. d) Sim, pois, para concluir o Ensino Médio através de exames pela modalidade de educação de jovens e adultos, é necessário ter 15 anos completos. Resposta: Letra b 4) Do que trata o artigo 26-A, inserido na Lei de Diretrizes e Bases- LDB nº. 9.394, através da lei 10.639 de 09 de janeiro de 2003 e alterado pela redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008: a) Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede…

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996 – Art. 21, a educação básica é aquela formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. b) Educação Infantil: Nos termos do Artigo 30 da LDB, a educação infantil será Oferecida em creches para crianças de até três anos de idade e em pré-escola às crianças de quatro e cinco anos de idade. c) Ensino Fundamental: De acordo com o Artigo 32 da LDB terá duração de 09 anos, iniciando…

urbanos e rurais em relação a seus filhos e dependentes (art.7°, XXV). Ou seja, a Educação Infantil ilustra exemplarmente a indivisibilidade e a dependência recíproca que caracterizam os direitos humanos ao unir em um mesmo conceito – Educação Infantil - mais de um direito ao desenvolvimento, à educação e ao trabalho. Além da Constituição, o direito à Educação Infantil vem afiançado em outras normativas, principalmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n° 9.394/1996)

isso causa dificuldades na aprendizagem e por esse motivo também causam a evasão escolar. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diz que a evasão escolar fere os direitos das crianças e adolescentes, assim como o número elevado de faltas sem justificativa. A LDB de 1996 trouxe várias mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil, ou seja, a educação universal para todos. A pergunta que nós…

básica. A educação infantil vem se configurando como palco de intensos debates no campo educacional. Desde a Constituição Federal de 1988, passando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, o atendimento de crianças de 0 a 6 anos em espaços coletivos passou a ser considerado questão de Educação. O objetivo deste texto é apresentar desafios e possibilidades para se pensar a especificidade educacional da…

Em conversa com o Presidente do Conselho Tutelar de Teixeira de Freitas, o mesmo indicou diversas problemáticas que o mesmo enfrenta com relação às infrações administrativas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ocorrendo assim, solicitações de