Eca E Serviço Social

prever que para as crianças que cometem ato infracional, poderão ser aplicadas as chamadas Medidas Protetivas, enquanto que, para os adolescentes, serão aplicadas as medidas socioeducativas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Destas medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente, as de inserção em regime de semiliberdade e de internação em…

taxado como uma lei permissiva, que contemplava somente direitos às crianças e aos adolescentes na nossa sociedade. O Direito da Criança e do Adolescente, para muitos, é uma proposição nova. A nova ordem constitucional brasileira, os novos direitos sociais consagrados, dentre outras coisas, autorizam a olhar com esperança para o futuro. Mas para que os avanços conquistados no texto constitucional e no próprio Estado resultem em benefícios concretos para a população mais desprotegida…

CURSO: SERVIÇO SOCIAL PAIS PRESOS: O QUE FAZER COM FILHOS DESSA SITUAÇÃO? DISCIPLINAS NORTEADORAS: A ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO BRASIL; ANTROPOLOGIA APLICADA AO SERVIÇO SOCIAL; DIREITO E LEGISLAÇÃO; Meiry Terezinha Trindade Gusmão Madureira RA 9744429156 Tutora a distância – Sra. Valéria Rossi Lourenço Sertãozinho/SP 25/05/2015 Introdução Após estudo do texto indicado no desafio profissional discorreremos sobre a situação familiar de duas crianças que tiveram os…

8.069/90 - ECA) completou vinte e três anos de existência, sendo considerado, até hoje, um marco legislativo. O Estatuto, afinado com as diretrizes da Constituição de 1988 e de tratados internacionais [01], deixando de lado a filosofia defasada do Código de Menores (Lei n. 6.697/1979), passou a tratar os menores de 18 anos não mais como meros inimputáveis, mas como sujeitos de direitos, prescrevendo, concomitantemente, as garantias aptas a assegurá-los. A Estrutura fundamental do ECA é composta

para corroborar com o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento. Estabelece sua natureza jurídica, no art. 131 ECA Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,…

relações sociais e cria uma ideologia própria em que o consumo é o principal motivo de felicidade e bem estar, o poder se torna centralizado, gerando um forte traço de desigualdade social, a miséria a fome a violência e a prostituição são problemas sociais que surgem de forma acelerada e descontrolada graças a este sistema, a falta de políticas publica que realmente visão o bem estar social num primeiro momento da historia, levam a uma vulnerabilidade social, que atinge os segmentos…

intervenção do assistente social neste processo. O objetivo deste estudo é analisar situações peculiares da adoção, como a principal medida de proteção a crianças e adolescentes, compreendendo sua historicidade, identificando a irrevogabilidade da medida e verificando a atuação do Serviço Social. Para a realização deste estudo, buscou-se a cientificidade através de leituras de material bibliográfico, além de leituras de documentos indispensáveis, tais como: relatórios sociais,…

ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS: PENALIDADE OU REINTEGRAÇÃO SOCIAL? Carolina Bonilha SCARELLI 2 Juliana Santos NESPOLI 3 Juliene Aglio de OLIVEIRA 1 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade o aprimoramento intelectual no que se refere ao adolescente, o ato infracional e suas garantias e deveres impostos na legislação. É fundamental a compreensão desta questão de tamanha abrangência obscurada atrás da falta de visão critica, tornando a…

Adolescente – SPDCA/SEDH Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Coordenação técnica Paulo Marques – SEDH/SPDCA Ministério da Educação Ministério da Previdência Social Ministério da Saúde Ministério do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Assistência Social Edna Lúcia Gomes de Souza – SEDH/SPDCA Ministério do Esporte José Fernando da Silva - CONANDA Ministério do Trabalho e Emprego Cláudio Augusto Vieira da Silva – CONANDA…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Artiania Siqueira da Silva Higor Alexandre Marinho de Carvalho Patrícia Siqueira da Silva Santos Thaís Gomes Fernandes O IMPACTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: O ESTUDO DE INTERVENÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao departamento de Serviço Social da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS…