Eca E Serviço Social

Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) implantado em 1990, deixam-se de lado ações direcionadas para adolescentes com a perspectiva fundamentalmente corretiva para orientações direcionadas a garantia de direitos, conforme já mostrava a Constituição brasileira de 1988, ao compreender a criança e o adolescente como pessoas em condições peculiares de desenvolvimento. Essa concepção se dar ao fato de crianças e adolescentes praticarem atos infracionais. Contudo, o ECA - Art. 112…

[pic] Mariza Aparecida da Silva Oliveira O ADOLESCENTE E ATO INFRACIONAL Belo Horizonte - MG Maio/2011 Introdução Crianças e adolescentes possuem prioridade nos atendimentos relacionados aos serviços públicos. Tais como: proteção a infância e a juventude, saúde, educação, convivência familiar, programas de prevenção e atendimento especializado aos jovens dependentes de entorpecentes e drogas, etc. Crianças e adolescentes possuem direitos próprios que estão previstos em

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL Autor(a): Denise Angela Bacelar Soares ATIVIDADE AVALIATIVA 2 – PARECER SOCIAL Demandante: Clarice Preciosa Jones e filhos Atividade apresentada como requisito parcial para aprovação na disciplina Oficina de Documentação de Serviço Social do Curso Bacharelado em Serviço Social da UNIFACS sob o acompanhamento da Profa. Rita de Cássia Nascimento e da tutora Profa. Paloma Barbuda. . Feira de Santana - BA 2012…

governamental assumir a execução de políticas sociais básicas de atendimento à infância e a adolescência, instituindo para tanto o Conselho Tutelar, órgão que deve zelar e assegurar os direitos desses sujeitos. Como objetivo principal destaca-se a discussão em torno do enquadramento jurídico dos Conselheiros Tutelares na Administração Pública Municipal, uma vez que o Conselho Tutelar é um órgão integrante da Administração local e seus membros prestam serviços que constituem um múnus…

Queirosiano A prosa de Eça de Queirós reflecte a sua forma de pensar e exprime facilmente o seu modo de ver o mundo e a vida. Este soube explorar, a partir de um vocabulário simples, a força evocativa das palavras com o uso de sentidos conotativos e relações combinatórias. Através de processos como: o ritmo da narração, a descrição, o diálogo, monólogos interiores e comentários, Eça conseguiu imprimir nas suas palavras um verdadeiro encanto. O Impressionismo Literário Eça revela…

Socioeducativo) - Lei nº 12.696/12 (Lei que alterou dispositivos do ECA) ● Aspectos jurisprudenciais - Medidas socioeducativas; - ADI; - Classificação indicativa que ainda está sendo discutida pelo STF, entre outros. INÍCIO DO ESTUDO Lei nº 12.594/12 Esta lei não se restringe a alteração do estatuto (8.069/90). Além de instituir o SNASE (Sistema Nacional de Atendimento SocioEducativo), altera alguns artigos do ECA e vai trazer disposições muito importantes sobre a…

- UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS SOUSA - PB 2014 MARIA DA PENHA MEDEIROS O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DA PUBLICIDADE E DO CONSUMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS VEDADOS Monografia…

de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem perder de vista as normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente, com…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL Direitos da Criança e do Adolescente Arapiraca 2012 Direitos da Criança e do Adolescente Trabalho apresentado ao Curso de SERVIÇO SOCIAL da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Interdiciplinar. Prof. Edna Braun, Jossan Batistute, Rodrigo Eduardo Zambon. ARAPIRACA-AL 2012 SUMARIO 1.…

CURSO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR ENIO GENTIL AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 24, 25,26,27 E 28 DE MAIO DE 2010 1) Considerações Gerais: - ECA (Lei 8.069/90) – revogou a Lei n. 6.697/79 (Código de Menores); - “doutrina da proteção integral” (CF/88, art. 227) X “doutrina da situação irregular”; - regras internacionais de proteção à infância (Conv. Int. Dir. Cri., A.G.N.U./89. – D.L. n. 28/90; 2) princípio Proteção Integral |Proteção integral