Eca E Serviço Social

APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE (arts.171 a 190 do ECA): A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual (como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal), insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem…

em nível constitucional e infra-constitucional (CLT, ECA e legislação extravagante). 1.1. Idade Mínima a) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos (CF, art. 7º, XXXIII); b) proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (CF, art. 7º, XXXIII); c) permissão do trabalho na condição de aprendiz-estagiário para menores entre 14 e 16 anos (CF, art. 7º, XXXIII; ECA, art. 64); d) ao menor de 18 anos é lícito…

PARECER SOCIAL. 1. INTRODUÇÃO O Filme “Preciosa – Uma História de Esperança” relata o drama vivido por uma adolescente que vivencias todos os Direitos Violados (violência física/psicológica, abandono, negligência, exploração sexual/violência sexual, trabalho infantil, conflito familiar.), ainda tem transtornos psicológicos aos quais lhes sugere, constantemente, além da fobia social e da exclusão, um mundo de sonhos e pesadelos. No Parecer Social, objetiva-se descrever todos os…

ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUESTÕES COM RESPOSTAS 1. Para efeito do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA considera-se: a) Criança, a pessoa até 13 (treze) anos de idade completos; b) Adolescente, a pessoa entre 12 (doze) e 21 (vinte e um anos) de idade; c) Criança, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescentes a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade; d) Criança, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade completos, e adolescentes a

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ANGELA OLIVEIRA INGRID SALLENAVE LILIA CAMPOS MAGDA SANTANA VÂNIA PAIXÃO MARCO COUTINHO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: FUNDAC (12 – 18 ANOS). Salvador 2013 ANGELA OLIVEIRA INGRID SALLENAVE LILIA CAMPOS MAGDA SANTANA VÂNIA PAIXÃO MARCO COUTINHO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: FUNDAC (12 – 18 ANOS).…

o termo criado pelos legisladores na elaboração do ECA. Não se diz que o adolescente é autor de um crime ou contravenção penal, mas que ele é autor de ato infracional, para isso o art. 103 do ECA definiu que: “Art. 103: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O ECA considera autores de infração apenas os adolescentes - 12 a 18 anos - e os jovens de 18 a 21 anos, nos casos expressos em lei (art. 2° do ECA). Muitas vezes a causa para…

E O ATO INFRACIONAL Introdução A lei 8.069 de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art. 228 da CF/88 e art. 27 do Código Penal. A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. Desenvolvimento O conceito de adolescente infrator indica uma característica pessoal

[pic] Estado do Rio Grande do Norte Poder Judiciário Comarca de Mossoró Vara da Infância e Juventude Serviço Social PLANO DE ESTÁGIO Atuação do Serviço Social no espaço Sócio-jurídico na Vara da Infância e Juventude Mossoró/RN Setembro/ 2011 SUMÁRIO 1 - Apresentação...............................................................................................03 2 – Dados dos Estagiários…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social nilcéia aparecida tavares adolescente e o ato infracional Curitiba 2011 nilcéia aparecida tavares adolescente e o ato infracional Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social – Semestre 1 - da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina PortifolioIndividual Prof.LisnéiaRampazzo

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL. MATILDE SILVA, TATIANA ARAÚJO SANTANA. RELATÓRIO DE VISITA INSTITUCIONAL Salvador 2013 UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL MATILDE SILVA, TATIANA ARAÚJO. ACOPAMEC Atividade apresentada como requisito parcial para aprovação na disciplina de ACI II, da UNIFACS sob acompanhamento da Prof.ª Valdineide Baraúna Resende Sá Barreto e da Tutora Deysiene Silva. Salvador