Eca E O Serviço Social

infracionais estão positivadas no art. 112 da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); lei esta criada com a finalidade de proteger e disciplinar crianças e adolescentes. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI -…

DESAFIO PROFISSIONAL CURSO: SERVIÇO SOCIAL ACADÊMICA: ELISVALDA SANTOS DOS SANTOS RA: 2731602191 DISCIPLINAS NORTEADORAS: A ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO BRASIL, ANTROPOLOGIA APLICADA AO SERVIÇO SOCIAL, DIREITO E LEGISLAÇÃO. POLO: SANTA MARIA / RS MAIO / 2015 DESAFIO PROFISSIONAL CURSO: SERVIÇO SOCIAL ACADÊMICA: ELISVALDA SANTOS DOS SANTOS RA: 2731602191 DISCIPLINAS NORTEADORAS: A ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO BRASIL, ANTROPOLOGIA APLICADA AO SERVIÇO SOCIAL, DIREITO E LEGISLAÇÃO. …

Curso de Serviço Social Adrielle Cristina da Silva O CONSELHO TUTELAR: NA GARANTIA DO DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO PAULO 2012 Adrielle Cristina da Silva O CONSELHO TUTELAR: NA GARANTIA DO DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Centro Universitário FMU, Curso de…

ROCHA, K. A.[2] BARROS, D. R. B. [3] Resumo O objetivo do presente artigo é propor uma reflexão sobre o “Acolhimento Familiar” como alternativa à institucionalização, haja vista que se trata de um tema pouco divulgado na esfera do Serviço Social. Desta forma, pretende-se fazer uma breve explanação do histórico do acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil, bem como apresentar as legislações que fundamentaram os programas instituídos no Brasil. Palavras-chave:

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL RELATÓRIO CIÊNTÍFICO: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOBRAL-CE 08 DE NOVEMBRO 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO: SOBRAL /CE 6º SEMESTRE DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL SOBRAL-CE 08 DE NOVEMBRO DE 2014 RESUMO O presente relatório tem como foco central: A…

proporcionando discussão e enfrentamento da ação das questões sociais que estão imbuídas na profissão de Serviço Social, como foco de atuação profissional e construção de um conhecimento empírico e crítico da temática proposta. Consideramos que a presente discussão perpassa pela conceitualização histórica da organização da sociedade civil e do Estado na institucionalização da Constituição Federal de 1988, que propõe uma nova ordem social e a expressão mais significativa na garantia dos…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.........................6 4 DIAGNÓSTICO SOCIAL...................................................................................8 4.1 DO MUNICÍPIO DE JARU.................................................................................8 5 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO Este conteúdo explana sobre as Políticas Públicas de Proteção às Crianças e Adolescentes através de um diagnóstico da problemática social…

este público. Como resultado, verificou-se que apesar do distanciamento entre o marco legal e a realidade social, o ECA é uma justa tentativa de reinserção social em prol dos adolescentes. PALAVRAS-CHAVE: Direito da Criança e Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas socioeducativas. Atos infracionais. ABSTRACT This article will examine the effectiveness of social-educational measures in the city of Fortaleza - CE. For so, will to use archival research and…

suplementar, de entidades não governamentais), acabando de uma vez por todas com o “isolamento” do Poder Judiciário quando do atendimento desta demanda, assim como com a “aplicação de medidas” apenas “no papel”, sem o devido respaldo em programas e serviços capazes de apurar as causas da conduta infracional e proporcionar - de maneira concreta - seu tratamento e efetiva solução, como seria de rigor. O SINASE, enfim, deixa claro que a aplicação e execução das medidas socioeducativas…

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: IMPORTANTES CONQUISTAS SOCIAIS A Constituição Federal Brasil de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência. Elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Títulos da