Eca E Menores Infratores

juventude. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e condições. No Brasil, pode-se dizer que várias foram as legislações que regeram a responsabilização de crianças e adolescentes infratores, leis que primaram por medidas de cunho essencialmente punitivo, bem como executaram formas de…

que, todo menor de 18 anos, não é capaz de entender o caráter ilícito de suas ações. E isso é visto na nossa Constituição de 1988, em seu artigo 288 que, os mesmos, são penalmente inimputáveis, o que se repete, também, no Código Penal em seu artigo 27. São aplicadas, a esses menores, medidas sócio-educativas, como advertências, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e, por último, internação em estabelecimento educacional. (art. 112,…

a legislação vigente no Brasil, adolescente é a pessoa com idade entre 12 anos 18 anos incompletos, de acordo com o artigo 2° do ECA, no entanto o parágrafo único do referido artigo estabelece que em casos especiais expressos em lei, aplica-se o ECA também a pessoa entre 18 e 21 anos. No mundo globalizado todos temos conhecimento do significado do ECA, os adolescentes tem a noção clara de que infrações cometidas nesta fase da vida são passíveis de punição, no entanto…

VITÓRIA WAGNER ALVES FERREIRA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS MENORES INFRATORES VITÓRIA 2010 WAGNER ALVES FERREIRA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS MENORES INFRATORES Artigo Científico apresentado à Faculdade Batista de Vitória, como…

VIOLÊNCIA. MENOR INFRATO  O QUE É MENOR INFRATOR? A expressão menores infratores se refere aos menores situados abaixo da idade penal, geralmente adolescentes, que cometem algum ato classificado como crime. No Brasil, o termo “menores infratores” da origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os crimes praticados por tais menores são chamados de “atos infracionais”, e as penalidades de “medidas…

na delegacia? O Conselho Tutelar é um órgão autônomo não depende de nenhum outro órgão dependendo apenas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), trabalha por meio de denúncias. É acionado pela polícia somente na ausência dos pais ou responsáveis, não há Conselho Tutelar em delegacias, até por que o Conselho é formado por civis. Qual a função do conselho tutelar para com os menores? De forma concisa podemos dizer que sua função é requisitar serviços dos órgão públicos em…

Ato infracional O art. 103, do ECA, afirma que ato infracional é a conduta considerada como crime ou contravenção penal, praticada por criança (indivíduo até 12 anos incompletos) e adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). É importante para a compreensão dos atos ilícitos cometidos na infância e juventude o estudo sobre o que significam crime e contravenção penal. A Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro, em seu art. 1º, dita: Considera-se crime a infração penal a que a…

2. O MENOR E O ADOLESCENTE SEGUNDO O ECA...........................................05 * 3. Medidas sócio educativa........................................................................... 06 3.1 Medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/90 .........................................06 3.2 Medidas Sócio Educativas conforme o artigo 112 do ECA ...........................07 * 4. PROJETO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO

DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL – FADIRE ESPECIALIZAÇÃO EM POLITICAS PÚBLICAS E INTERVENÇÃO SOCIAL THALYTA TICYANA DANTAS E SILVA POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS AO MENOR INFRATOR DO BRASIL: EDUCAR PARA NÃO PUNIR PAU DOS FERROS-RN 2014 THALYTA TICYANA DANTAS E SILVA POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS AO MENOR INFRATOR DO BRASIL: EDUCAR PARA NÃO PUNIR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional – FADIRE, como requisito…

inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da proteção integral, passando a considerar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e deveres,…