MENOR INFRATOR

TEMA: VIOLÊNCIA.

MENOR
INFRATO

 O QUE É MENOR INFRATOR?
A expressão menores infratores se refere aos menores situados abaixo da idade penal, geralmente adolescentes, que cometem algum ato classificado como crime.
No Brasil, o termo “menores infratores” da origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os crimes praticados por tais menores são chamados de “atos infracionais”, e as penalidades de “medidas socioeducativas”.
O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos.

 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI 8069/90

Em 1990 constituia-se, no Brasil, uma nova cultura no trato das questões relacionadas à infância e à adolescência. A Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) – era sancionada, regulamentando, assim, os artigos 227 e 228 da Constituição federal. É um conjunto de normas do ordenamento juridico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
MEDIDAS
PROTEÇÃO
À CRIANÇAS
O menor infratorDE não sofre penalidades, ele cumpre medidas socioeducativas. Em
INFRATORAS
casos mais agravantes, a internação que pode variar, de no máximo, 3 anos.
MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS
À
ADOLESCENTES INFRATORES o encaminhamento aos pais;
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