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Ato infracional
O art. 103, do ECA, afirma que ato infracional é a conduta considerada como crime ou contravenção penal, praticada por criança (indivíduo até 12 anos incompletos) e adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade).
É importante para a compreensão dos atos ilícitos cometidos na infância e juventude o estudo sobre o que significam crime e contravenção penal. A Lei de Introdução ao Código Penal Brasileiro, em seu art. 1º, dita:
Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
As infrações cometidas por crianças e adolescentes podem ser divididas em delitos praticados: contra a pessoa (homicídio, lesões corporais, ameaça, maus tratos, seqüestro, contra a honra e violação de domicílio); contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, receptação, dano e estelionato); contra os costumes (estupro e atentado violento ao pudor); contra a paz pública (bando ou quadrilha); contra a fé pública (falsificação de documento particular e falsificação ideológica); contra a Administração Pública (desacato e evasão por meio de violência contra a pessoa); Lei de Tóxicos (tráfico e/ou uso de entorpecentes); porte de armas; contravenções penais (porte de arma branca, vias de fato, direção perigosa) e Lei Ambiental (pesca com explosivo).
As conseqüências punitivas atribuídas à criança e ao adolescente, que cometem estas condutas, não são impostas pelo Direito Penal, já que a imposição de uma sanção penal ao indivíduo começa somente aos 18 anos, ficando a criança sujeita às medidas de proteção, e o adolescente, possivelmente, responsabilizado por meio das medidas socioeducativas.
Isto ocorre pelas crianças e adolescentes serem inimputáveis, como denomina o art. 27 do Código Penal: “Os menores de dezoito anos são