Eca E Adoção

1 ECA 25 QUESTÕES TEMAS MAIS IMPORTANTES DA PARTE CÍVEL: o Adoção; o Guarda; o Direito da convivência familiar; o Estado de adoção. OBJETO DO ECA: • Criança: pessoa até 12 anos incompletos; • Adolescente: entre 12 e 18 anos; ATENÇÃO: Pode ser aplicado o ECA a maior de 18 anos e ao meior de 21, de maneira excepcional e tem que haver expressa previsão legal. Ex. 1: Intervenção ao maior de 18 anos; Ex. 2: Adoção de maior de 18 anos, desde que ele já esteja na…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR GUILHERME MADEIRA AULA 01 e 02 (06.02.14) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TODOS OS CONCURSOS – 1ª Fase e Oral DEFENSORIA PÚBLICA - Lei seca (ECA e SINASE); - ECA/SINASE (fora de SP); - Súmula; - Leis extraordinárias (fora de SP); - Mínimo de doutrina. - ECA/SINASE (em SP); - Leis extraordinárias (fora de SP). 1. Sistemas de Proteção da Infância e da Juventude 1.1. Sistema Geral a) Declaração Universal dos Direitos do Homem de…

DA ADOÇÃO INTRODUÇÃO A importância da família para o equilíbrio do ser humano é imensurável, pois é no seio familiar que o indivíduo aprende os conceitos de amor, ética, caráter, respeito ao próximo, solidariedade e etc. É esse aprendizado que torna possível uma sociedade digna. A pesquisa tem por escopo a discussão da penhorabilidade do bem de família nos seus diversos aspectos. Especificamente, almeja-se a análise de conceitos, elementos e causas excludentes da impenhorabilidade.…

ECA Lei 8069/90 (arts. 227/229 CF) – são titulares de direitos fundamentais com absoluta prioridade: Crianças - são pessoas com até 12 anos incompletos. Adolescente – pessoas entre 12 e 18 anos incompletos. Jovem – ECA não define quem é o jovem. A lei do pro-jovem define jovem como uma pessoa entre 18 a 29 anos (EC 65/2010) – Estatuto da Juventude (está para ser aprovado). Art. 2 - Aplicação do ECA: > 18a e < 21 anos, quando: Caráter excepcional Expressa previsão legal Os…

INTRODUÇÃO AO ECA A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de

FLORENCIA CINTIA RAQUEL FRANCIELI VENTURA MARTA MARIA SENNA RAUL SANTOS ZENILDA SOUZA ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LAURO DE FREITAS 2013/02 ANA CRISTINA SANTOS ANDRÉIA DOS SANTOS DE JESUS ADILSON BORGES CRISTIANE FLORENCIA CINTIA RAQUEL FRANCIELI VENTURA MARTA MARIA SENNA RAUL SANTOS ZENILDA SOUZA ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho solicitado pelo Prof.ª Ubaldino…

TCC - A importância do Assistente Social no processo de adoção Pré-visualização Artigo 226 que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”, ou seja, o Estado deve primar pela família, independentemente de seus arranjos familiares. Mesmo com tantas leis, normas e estudos, o processo de adoção em nosso país ainda é demorado, mas é possível observar uma melhora com relação ao tempo de espera. A ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), criado em 1990, vem de…

e do Adolescente-ECA Aula 02 EMENTA DA AULA Dica de estudo: Lei 8.069/1.990 1. Ato infracional (Procedimentos) 2. Famílias 3. Adoção Internacional GUIA DE ESTUDO 1. Ato infracional – Procedimentos: a) Fase Policial b) Fase Ministerial – O MP oferece representação (peça essa equivalente a Denúncia). Obs. O Juiz pode rejeitar (indeferimento) ou recebe (deferimento). Na hipótese do juiz rejeitar a representação, caberá o recurso de apelação (tratando-se de sistema recursal o ECA adota…

ADOÇÃO: A MOROSIDADE DO PROCESSO DE ADOÇÃO NO BRASIL Caroline Regert Moreira¹ RESUMO: O tema Adoção no Brasil é um desafio enorme, pois envolve um direito de todo o cidadão que é ter uma família, conforme o artigo 6.º da Constituição Federal (CF), com a função de dar uma família para as crianças, assegurando-lhes saúde, educação, amor, enfim, uma vida digna. Sabe-se que, atualmente, no Brasil milhares de crianças e adolescentes estão à espera de um lar, bem como muitos casais ou…

ECA - Aspectos civis. Da família e do direito à convivência familiar da criança e do adolescente Introdução. Na esteira do espírito renovador da Constituição Federal de 1988, voltada para a promoção e proteção dos direitos de terceira geração, assim reconhecidos legalmente como direitos difusos e coletivos, através de leis próprias e específicas para atender as diferenças ressaltadas pelo princípio da isonomia, no ano de 1990 foi promulgado a Lei 8.069, que estabelece o Estatuto da Criança e do