Eca E Adoção

PEDIDO DE ADOÇÃO POR ESTRANGEIRO (No Ratings Yet) PEDIDO DE ADOÇÃO POR ESTRANGEIRO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………….. (nomes, qualificações e endereços – residentes fora do país), pelo comum advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado à rua…., onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, promover o presente pedido de ADOÇÃO DE MENOR POR ESTRANGEIRO (art. 227 § 6.º da CF., art. 1.629 do Código Civil, arts. 20,

adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde, educação, convivência, lazer, liberdade, profissionalização e outros (artigo 4º, ECA), com o objetivo de garantir o…

UM ESTUDO SOBRE A ADOÇÃO. INTRODUÇÃO: Este tema, por sua complexidade ainda não foi enfrentado de forma clara no Brasil, tentando resolver o problema,pretende – se aqui colocar as exigências legais impostas às partes presentes no processo adotivo, na finalidade de um esclarecimento teórico, jurídico e processual, esperamos contribuir para compreensão deste tema, que na nossa atualidade sem dúvida, tem sido o recurso de vida para milhares de crianças e adolescentes brasileiros…

Qual o procedimento previsto no E.C.A em caso de suspeitas de maus tratos contra crianças? De acordo com o artigo 130 do ECA, sendo verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Disciplina também o artigo 13 do ECA, que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente…

cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. DISPOSIÇÕES GERAIS Para todas as formas de colocação em…

Da adoção (Lei 8.069/90 e arts. 1618 a 1629, CC, com a nova redação dada pela Lei 12.010/2009) 1) Antecedentes: antes do CC 2002: adoção à brasileira ou simulada; adoção civil e adoção estatutária (consoante ECA). após o CC 2002: – adoção (de crianças, adolescentes e maiores, exigindo procedimento judicial – art. 1623, CC) – competência jurisdicional: atribuição exclusiva do Juiz da Infância e da Juventude para conceder a adoção a menores de 18 anos. Para

FICHA DE EXERCICIO Nº 1 --------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1) De que trata o Art. 1ª do ECA ? Deixa claro que a as Leis do ECA tratam da proteção integral à criança e ao adolescente. 2) Qual a diferença entre criança e adolescente perante a Lei ? Que é considerado criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes entre doze e dezoito anos de idade. 3) O que é medida…

PROFESSOR FLÁVIO MARTINS – ECA – CURSO: RETA FINAL DO LFG – 1º DE JUNHO DE 2010. Primeiramente, temos duas normas jurídicas muito importantes: o ECA e a CF (art. 227, 228 e 229). DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Esses direitos estão previstos no artigo 227 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

Questões sobre o ECA 1. Os pais podem perder a guarda ou o poder familiar de uma criança ou de um adolescente simplesmente pelo fato de serem pobres? Não. O Estatuto é bastante enfático nesta questão. A falta ou carência de recursos materiais não é motivo para a perda da guarda ou do poder familiar. O Governo tem que se comprometer com o princípio de que a criança e o adolescente são prioridades absolutas, devendo oferecer alternativas à família que se encontrar em situação de…

LEI 8069/90 PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL: Principal principio do ECA, que visa proteger a criança e o adolescente e garantir o acesso a justiça; • Qualquer criança ou adolescente tem acesso gratuito a justiça; • A criança/adolescente tem uma proteção por estarem em desenvolvimento. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE: O melhor interesse para a criança e adolescente é que vai se resguardar sempre. Conceito de criança: até 12 anos incompletos; Adolescente: 12 até 18 anos incompletos A…