Eca Comentado

estiver presente notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente (Art. 136, inciso IV, ECA), bem como se mostrar necessário o ajuizamento de ações de suspensão ou destituição do poder familiar (Art. 136, inciso XI, ECA), independentemente das medidas de proteção ou aplicáveis aos pais (Arts. 101 e 129 ECA), o Conselho Tutelar encaminhará ou representará ao Promotor de Justiça. De posse das informações, o Ministério Público…

divulgar sempre a prática da infração e raramente divulgar os índices de recuperação dos adolescentes infratores. Porém, há de se analisar a questão da ressocialização desse menor infrator com a aplicação das medidas sócio-educativas previstas no ECA frente à redução da maioridade penal e buscar uma solução adequada aos dias de hoje e que seja justa tanto para a sociedade quanto para os menores de 18 anos . Nesse sentido, pretende-se com o presente projeto, propor um estudo…

adolescentes, sem exceção alguma, (ii) são direitos indivisíveis, pois não podem ser aplicados de forma parcial.” (SILVA, 2005, p. 35) No Brasil, com a aprovação do artigo 227 da Constituição Federal (CF) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a sociedade brasileira se depara com uma nova forma de ver, entender e agir em relação à atenção a ser ofertada à sua população infanto-juvenil; ou seja, dá-se início a um processo de ruptura paradigmática. Ele é assim denominado por…

1998, passando a proibir qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Em 13 de julho de 1990 foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA que traz os direitos e proteção, inclusive no que refere ao trabalho do menor. É preciso observa que além do estatuto da criança e adolescente-ECA, a Constituição Federal, a CLT e os tratados internacionais como a OIT, também tratam sobre o referindo assunto. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DA…

em vista abordar aspectos sociais, individuais, psicológicos e jurídicos, diante da necessidade de identificação dos instrumentos utilizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando tornar mais eficazes as medidas protetivas elencadas no ECA, frente aos casos ocorridos no País. A necessidade de implementação das medidas protetivas previstas para a Criança e Adolescente é um problema que vem se prolongando no tempo e alcança grandes dimensões. É necessário lutar contra os…

respeito, lazer, esporte, profissionalização, alimentação, cultura, etc. - art. 4º, ECA), o que talvez não atenda diretamente aos interesses do genitor. Quanto ao filho decorrente da relação extraconjugal e que se encontra atualmente com a avó materna, seria indagado se há algum interesse em reaver a guarda do menor, a fim de mantê-lo com o genitor e próximo de seus outros irmãos. Destacando, nesse contexto, que o art. 35, ECA, aduz que a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo,…

e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome e qualificação das partes. Exposição sumária do fato e o pedido, relação das provas que serão produzidas, com o oferecimento, desde logo, de rol de testemunhas e documentos, nos termos do art.156, do ECA. b) AUTO DE…

crianças que estavam em seus lares em nada eram mencionadas. Não apenas no âmbito da proteção infantil, mas também da “penalização”. A doutrina da Situação Irregular veio a ser substituída pela Doutrina da Proteção integral e foram instaurados pelo ECA formas de aplicação de medidas socioeducativas. A Doutrina da Proteção Integral trazida pela Convenção sobre os direitos da criança, afirmou que a situação socioeconômica não poderia diferenciar as crianças, muito menos religião,…

efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Estatuto da Criança e Adolescente-ECA¹ Introdução O presente artigo tem como foco abordar a Política de Atendimento a criança e adolescente em situação de rua, considerando a complexidade do contexto que envolve este segmento, tornando-se cada vez mais evidente com o…

A REALIDADE DO TRABALHO EDUCATIVO PREVISTO NO ECA: ASPECTOS TRABALHISTAS Bernardo Leôncio Moura Coelho ¹ 1. Introdução; 2. O trabalho educativo; 3. A aprendizagem e suas diferenças; 4. A competência do Ministério Público do Trabalho para investigação; 5. Conclusões; 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro há vários institutos relacionados à criança e ao adolescente que buscam, primordialmente, a consecução da proteção integral inaugurada pela…