Eca Comentado

depois do avento da Constituição de 1988, essas relações tornaram-se mais igualitárias, consensuais, reguladas e protegidas pelo Estado. Essas transformações são confirmadas e consolidadas pela legislação posterior a constituição, tais como o ECA ( Estatuto da Criação e do Adolescente) e as leis sobre a união estável. Os doutrinadores interpretam tais mudanças como sendo resultado das mudanças sociais corridas no pais e no mundo nas ultimas décadas. Com a atual Constituição…

ser assegurados pelo artigo 227 da Carta Magna e posteriormente pela lei específica, o ECA, em substituição ao Código de Menores de 1979, passando a partir de então a reconhecer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos passando a fazer jus a todos os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, e sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, conforme aludido no artigo 6° do ECA, “ Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela…

Adolescente foi promulgado pelo presidente Fernando Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes. A Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avançou no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição de 1988, que elevou a criança e o adolescente a preocupação central da sociedade e orientar a…

parente. Enquanto que, o artigo 246, do CP (abandono intelectual), tem como objeto a instrução dos filhos menores. Ocorre quando os pais ou responsáveis não matriculam seus filhos, ou tutelados, em idade escolar, no ensino fundamental (1ª a 8ª séries) – ECA, art. 55, ou não acompanham a frequência escolar (CF/88, artigos 227 e 208, inciso, VII, § 3º). Os tipos penais acima, só se tipificam se a conduta dos pais ou responsáveis for dolosa – consciente. Nesses casos, inexiste forma…

RESUMO Esse projeto de pesquisa irá demonstrar um problema atualmente comentado pela mídia, a alienação parental, que está sendo também motivo de disputas de guarda dos filhos nos tribunais. Problemas esses que se iniciam em um processo de divórcio e que na maioria dos casos acarretam distúrbios de comportamento futuros por não darem a devida importância ao fato. A alienação parental vem sendo tratada por alguns especialistas como abuso psicológico devido à catástrofe que ocasiona…

A gente quer comida, diversão e esporte Brincar, praticar esporte e divertir-se são direitos garantidos pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - e estão associados ao direito à liberdade e à dignidade. A prática de esportes é um direito social, garantido constitucionalmente como obrigação do estado e da sociedade. Em sua atual versão, a Constituição brasileira aponta três formas de esporte: o de rendimento, o de participação e o de lazer. Segundo o professor Daniel…

Faculdade de Psicologia da PUCRS. CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil. Rio de Janeiro: Lumens Júris, 2007. p. 168. CURY, Munir. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado – Comentários Jurídicos e Sociais. São Paulo: Malheiros, 2008. FONSECA, Cláudia. Os Direitos das Crianças – Dialogando com o ECA. In: Antropologia, Diversidade e Direitos Humanos: Diálogos Interdisciplinares. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2004. KIMMEL, Douglas C.; WEINER, Irwin B.…

família na criação dos jovens com o ECA. A criação do ECA, foi um grande exemplo com significado de alteração cultural brasileira, nenhuma lei estabelecida no pais até hpje, teve tanta participação da população quanto o ECA. O espaço para o dialogo que foi criando naquela oportunidade, nunca foi feito antes. Os princípios que deram origem a esta lei provem de varias origens, não somente das politicas, culturas e pais presentes, mais também dos próprios menores. O ECA atendeu aos…

.................07 1. CONCEITO DE MENOR............................................................................................08 1.1 MENOR SEGUNDO O CÓDIGO PENAL..........................................08 1.2 MENOR SEGUNDO O ECA.................................................................09 2. A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL..............................................................09 3. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL....15 4. ARGUMENTOS…

Pais ou Responsável NEAD Núcleo de Educação a Distância Sumário APRESENTAÇÃO 3 1 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES; HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 101 DO ECA 4 2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SOMENTE AOS ADOLESCENTES; ELENCO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 14 3 DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL; ELENCO DAS MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEL4 ENTIDADES DE ATENDIMENTO