Eca Comentado

seu permanecimento. Nas circunstâncias mais extremas, a criança ou o adolescente pode até ser retirado da família natural e inserido em programas de acolhimento. As linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente (art. 87 do ECA; Lei n. 12.010/09) passaram a primar pelos programas destinados a prevenir/abreviar o período de afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar, garantindo o efetivo exercício do direito constitucional e estatutário à…

destaca-se as pessoas com deficiência física ou mental. Página 2 De acordo com o estatuto da criança e do adolescente, a Lei existe para a proteção das crianças e do adolescente, o que falta é as pessoas se conscientizarem que existe o ECA. O ECA, é para ser aplicado e respeitado, o que temos observado é que o estatuto e o direito da criança e do adolescente tem sido violado por muitos que desconhece esse direito. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos…

vários mais os principais que se podem ser notados pelos adolescentes que passam pelas medidas socioeducativas são a pobreza, o tráfico de drogas, falta de trabalho, e principalmente do convívio familiar e social. As medidas socioeducativas criadas pelo ECA em 1990 para reeducar os menores infratores, já não tem o efeito desejado, se tornam mais fracas cada vez que um infrator retorna, o que gera uma falta de segurança e leva as pessoas a pensarem na redução da maioridade penal, a…

.............25 2.3 os Direitos Humanos da Criança frente ao ECA ...........................................30 CAPÍTULO III – A ADOÇÃO NO PROCESSO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA ..................................................33 3.1 A Adoção ......................................................................................................33 3.2 A Adoção no prisma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)..........37 3.3 Dificuldades no Processo de Adoção ........

12 anos de idade, concordar com a adoção (ECA 45 § 2°), como a possibilidade do filho de impugnar o reconhecimento levado a efeito enquanto era menor de idade (1.614). A Constituição Federal, entre o rol dos direitos da criança e do adolescente, assegura o direito à liberdade. Igual-mente o ECA consagra como direito fundamental a liberdade de opinião e de expressão (ECA 3° II) e a liberdade de participar da vida familiar e comunitária sem discriminação (ECA 3° V). Algumas…

Social CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS – Centro de Referência da Assistência Social CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social DPSE – Departamento de Proteção Social Especial ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor FONACRIAD – Fórum Nacional de Organizações Governamentais de Atendimento à Criança e ao Adolescente FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do…

entrelaçam a criança autora de ato infracional e as medias protetivas. Dessa forma, será possível refletirmos que, aos sujeitos considerados “fora”, isto é, fora daquilo que lhes é garantido pela lei, ao ser ameaçado, violado ou mesmo infrator, o ECA garante intervenções que visem os seus direitos ( ao menos sob a pena da lei).B O Estatudo da criança e do adolescente é uma norma especial, vimos que autor esta tratando da criança, que é considerada de 0 (zero) à 12 ( doze) anos…

1989 a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas marcou definitivamente a transformação das políticas públicas voltadas a essa população, culminando assim na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Especificamente em Itambé, vislumbra-se que as políticas voltadas…

ao critério puramente biológico, não havendo preocupação com o discernimento do menor. Em sendo assim, o Código Penal presume sua incapacidade tanto para entender a ilicitude do ato quanto para sofrer uma sanção penal. A Constituição Federal e o ECA também trazem a maioridade penal em seus textos. Vejamos. 2.2. A MAIORIDADE PENAL, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Constituição Federal de 1988 passou a tratar a criança de o adolescente como…

extraordinário no trato da questão da infância e juventude no Brasil. Na esteira do Texto Constitucional (art. 227, da Constituição Federal de 1988, que se antecipou à Convenção das Nações Unidas, introduzindo no Brasil a Doutrina de Proteção Integral), o ECA trouxe uma completa transformação ao tratamento legal da matéria (2002, p.13). No Código de Menores o adolescente infrator era definido como menor em situação irregular, não se levando em consideração todos os fatores que o…