Eca Comentado

não se limita a alguns artigos. A própria estrutura do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente guarda relação. A lei que regula os direitos dos idosos começa por definir o que se considera como pessoa idosa, nos mesmos termos do ECA que define, logo no início, o que vem a ser criança e adolescente. A seguir, nas disposições preliminares, as referidas leis estabelecem a questão da garantia de prioridade, passando, a tratar, de forma específica dos direitos…

objetivo central a busca de medidas de proteção em benefício da criança e do adolescente, em consonância com este tema o nosso país tem hoje uma das mais completas Leis de proteção ao menor, qual seja, o nosso atual Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), è por ele que o estado dita diretrizes em favor destes que serão as futuras gerações desta pátria. Repare que o nosso legislador desde muito cedo, com o advento da nossa Carta da República de 1988, entendeu que tanto a criança…

MIRIAM DE LOURDES BONIZZONI* RESUMO Este texto aborda as modalidades de adoção vigentes em nosso ordenamento jurídico, destacando a adoção no novo código civil, comparando-se com a adoção plena ou estatuária do estatuto da criança e do adolescente ECA do código civil revogado. Discute ainda, temas da adoção internacional, em seus aspectos gerais. Conclui que, na atualidade, o instinto de adoção se reveste de novas aspirações e contornos, em relação ao antigo instituto, prevalecendo o…

Adolescente já fornece os elementos necessários. Ao contrário dos que entendem pela necessidade de penalizar os menores de 18 anos, essa corrente afirma que o grande problema é do Estado que não fornece meios materiais para que as determinações do ECA sejam eficientemente aplicadas. O problema da criminalidade juvenil não está na legislação penal e sim na forma com que o Estado e a sociedade têm tratado a população nessa faixa etária. Investimentos em educação, empregos, esportes e saúde…

transformação que ocorre em sua vida ao passo que a infância se retira para dar lugar à responsabilidade de ser mãe. JUSTIFICATIVA A escolha deste tema se deu por ser um problema comum na sociedade nos dias atuais e por ser um tema muito citado e comentado em salas de aula. A partir de leituras e análises de diversos materiais, que possibilitou a elaboração de uma síntese de cunho qualitativo cujo objetivo é discutir a relevância da pesquisa social na atualidade para o campo do…

fim do curso com êxito, pois sem ele nada disso teria acontecido. RESUMO Os direitos da infância e da juventude são tutelados constitucionalmente por nosso ordenamento jurídico. O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) é um modelo de norma a ser seguida a nível internacional. A lei 12.010/09 fez algumas alterações sobre o referido estatuto criando uma polêmica a respeito do instituto da adoção, principalmente do que diz respeito à modalidade de adoção…

único: A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico”. O Código Civil de 2002 excluiu o direito dos avós nomearem tutor para os netos. E complementando o regramento previsto no art. 1.728 do C.C. veio o art. 36 do ECA, com a redação dada pela Lei 12.010/2009: “Art.36 A tutela será deferida, os termos da lei civil, à pessoa de até 18(dezoito) anos incompletos. Parágrafo único: O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do…

Confrontos Revista em Humanidades ISSN - 2317-1871 | VOL 01 – 1º Semestre – JAN – JUN 2012 38 Introdução O Conselho Tutelar é responsável pela execução dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, criado pela LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, na qual coloca no seu artigo 1º que a mesma dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (BRASIL, 1990). Na cidade de Amambai o Conselho Tutelar foi criado pela Lei…

normativos para a sua execução. Quanto à competência da Vara da infância e Juventude, esta ficou estabelecida no conflito: “CONFLITO DE COMPETÊNICA – Ação que busca o reconhecimento de direito à matrícula escolar – Ação mandamental a que se refere o ECA, em prol de interesse individual de menor, baseada no direito ao ensino obrigatório. Competência da vara especializada de menores. Conflito procedente para se declarar a competência da magistrada suscitante (da infância e juventude)”.…

explicado anteriormente no texto. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e II (D) Apenas I e III (E) I, II e III CONHECIMENTOS GERAIS: Professores Christian, Rogener e Rafael 11. Acerca do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale o correto: (A) O ECA dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente. (B) Considera-se criança a pessoa até 14 anos de idade. (C) Considera-se adolescente a pessoa entre 14 e 21 anos de idade. (D) A criança e o…