Eca Comentado

FOUCAULT, Michel. A verdade e as Formas Jurídicas. Rio de Janeiro: NAU Editora, 1996. 3 2 - Ato Infracinal Ato infracional é toda conduta descrita como crime ou contravenção penal que é praticado por indivíduo menor de 18 anos (art. 103 e 104 do ECA). Portanto, todos os atos análogos definidos como crime no Código Penal e em outras leis e as contravenções previstas em lei específica (Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei n.° 3.688, de 3 de outubro de 1941). Sendo assim, todas…

Centro Universitário de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Fichamento I a) Referência Catalográfica COSTA, Tarcísio José Martins. Estatuto da criança e do adolescente comentado. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 190 – 268. b) Estrutura do Texto 1) Quais os principais pontos levantados pelos autores? Adoção da doutrina da proteção integral em detrimento da doutrina da situação irregular/risco. Histórico da inimputabilidade penal na legislação…

......................... 29 3.5 - O amadurecimento psicoemocional dos adolescentes atuais 30 3.6 - Da capacidade em relação as outras áreas do direito 30 3.7 - Da aplicabilidade do ECA em relação ao alto índice de criminalidade infanto-juvenil........................................................................................................ 33 3.8 - Direito Comparado e suas orientações.........................

56 Dados do autor Margarida Maria Krohling Kunsch é bacharel em Comunicação Social, com habilitação em Relações Públicas, mestre e doutora em Ciências da Comunicação e livre-docente em Teorias e processos de comunicação institucional pela ECA (Escola de Comunicação e Artes) de São Paulo. Dedica-se ao magistério superior no campo da Comunicação Social desde 1977, sempre destacando-se dentro das universidades onde atua, geralmente assumindo cargos diretivos. Seu nome é…

ideológico, religioso, filosófico, político econômico ou social. Fora isso, a publicidade, além de paga, identifica seu patrocinador, o que nem sempre ocorre com a propaganda." (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos. Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do Anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 270). Art. 6º do CDC: São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação…

forma, revolucionar o tratamento da figura da Adoção no Brasil. Indiscutivelmente, o filho adotado, partir de então, integra plenamente o seio familiar, havendo uma “dissolução” dos laços de parentesco entre a pessoa adotada e sua antiga família. O ECA (ou Estatuto da Criança e do Adolescente) traz em seu bojo, como novidade à época, a possibilidade de adoção sempre plena aos menores de 18 anos ( o que atualmente é a regra, mesmo para adoção de pessoas maiores). Recentemente, a lei…

NÍVEL SUPERIOR AGENTE DE POLÍCIA GABARITO COMENTADO PELA EQUIPE DE PROFESSORES DO ALUB CONCURSOS (DPF – PROVA EM 13 SET 09) GABARITO EXTRA-OFICIAL DPF – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NÍVEL SUPERIOR – AGENTE DE POLÍCIA PROVA: 13 DE SETEMBRO DE 2009 EQUIPE ALUB CONCURSOS COORDENAÇÃO: CINTIA LIMA ASSISTÊNCIA PEDAGÓGICA: PAULA MESQUITA E VANDERLAN MARCELO PORTUGUÊS: MÁRCIO WESLEY e MARCONDES JR. REDAÇÃO OFICIAL: MÁRCIO WESLEY e MARCONDES JR. INFORMÁTICA: HENRIQUE SODRÉ DIREITO…

legislação especial”. Dispõe o artigo 104 do ECA: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei”. Em seu parágrafo único reporta: “Para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato” 4 Estabelecido por meio de medidas sócio-educativas, a responsabilização do adolescente se dá pelo ato infracional por ele cometido, sendo uma das principais finalidades do ECA a proteção integral da…

prematura no mercado de trabalho das crianças e adolescentes para que se garanta o direito à educação, permitindo às crianças o sonho de um futuro próspero. Começa-se abordando a educação presente no artigo 227 da CRFB e os artigos 3º, 4º e 5º do ECA, que surgiram para conceder à criança e ao adolescente a condição de pessoa em desenvolvimento devendo ter proteção integral. Em seguida apresentase um breve estudo sobre o trabalho infantil no Brasil, dando-se enfoque aos mitos…

a recebê-las, por óbvio, também constitui um abuso, porquanto provoca uns atrasos inconcebíveis de seu aprendizado, que prejudicará sua liberdade de criação e de desenvolvimento de toda a sua potencialidade, violando o escopo traçado no art. 58 do ECA. Se não forem dadas ou ensinadas coisas novas e variadas, como poderá o Impetrante progredir, criar? Como leciona ELIZABETH D’ANGELO SERRA, da Fundação Nacional do Livro Infanto-Juvenil: “A variedade alimenta o olhar, o pensar e o sentir.