Eca Comentado

27/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/04/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTES À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 244-A DO ECA. AUSÊNCIA DE ATO COERCITIVO. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE AFASTADA. ART. 214 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). TOCAR PARTES ÍNTIMAS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PENA DE PERDA DO CARGO. POLICIAIS MILITARES QUE AGIRAM CONTRA VÍTIMAS MENORES.…

neste caso, inversão do ônus da prova, mas aplicação ordinária da teoria do ônus da prova. Caso o curador não conteste, o juiz pode destituí-lo e nomear outro para que efetivamente apresente contestação na defesa do réu.” (Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais: 2000, p. 400.) A diferença da curadoria especial para a curatela que traz o Código Civil é que uma vez a função é exercida, esgota a função do curador. Orlando Gomes afirma que tem cunho meramente…

INFANTIL URBANO Crianças trabalhando como adultos Escolhemos o tema trabalho infantil urbano, pois observamos que existem crianças que trabalham e procuramos entender o porquê. Verificamos que o trabalho infantil não cumpre com os Direitos Humanos e o ECA. O trabalho infantil causa danos físicos, sociais e psicológicos. Queremos chamar a atenção da sociedade para essa situação, sensibilizando os jovens e buscando meios para que essas crianças não estejam nessa realidade. O trabalho…

transitada em julgado” (“Transitada em julgado a sentença condenatória...”). Então nesses casos, para a obtenção de indenização far-se-á necessário o respectivo processo de conhecimento na seara cível. Obs. 5- IMPORTANTE: Nos casos de ato infracional, o ECA (Lei 8069/90), em seu artigo 116, estabelece: “Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou,…

infratores, para averiguar se tais medidas têm alcançado o objetivo esperado pelos Promotores, Juízes e até mesmo pelo que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assim demonstrar que tais medidas, talvez, não sejam as soluções dos problemas dos jovens. PALAVRAS-CHAVE: Adolescente infrator. Ato infracional. ECA; medidas socioeducativas. ABSTRACT: It is emphasized here a study conducted in 2007-2008, based on some procedures of Determination of Offenses Assigned to…

intelectual dos adolescentes, em ter a responsabilidade com o trabalho precoce. Um problema em que tende a ser solucionado com os resguardos que as normas trazidas pela nossa constituição Federal de 1988, pelas Consolidações das Leis do Trabalho, a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei 10.097/2000. A inclusão do adolescente no mercado de trabalho vem ao passar dos anos mostrando resultados satisfatórios, sem prejudicar a vida desses cidadãos, que se prepara para ingressar…

visualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como um meio efetivo de combate à criminalidade infanto-juvenil e as mudanças propostas ao estatuto, é preciso entender que, ao contrário do que muitos defensores da redução da maioridade penal pensam, o ECA não é uma lei feita para menores infratores, ao contrário, é um estatuto que visa a proteção de toda e qualquer criança e adolescente. Esta diferença é importante para entendermos até que ponto o ECA pode ser efetivamente útil…

Após está discussão, o autor fala sobre o Artigo 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo refere-se ao dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar a criança e ao adolescente o direito à educação, entre outros diretos. E o ECA, dedica a educação ao capítulo IV, sendo que, a criança e o adolescente, além do direito à educação, também têm à cultura, lazer e esportes. Voltando ao artigo 208, onde Oliveira nos mostra os parágrafos do artigo, que são três (3), e o primeiro fala

Aula 03 Direito Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 03 AULA 03: DOS SUJEITOS DO PROCESSO: (JUIZ, MP, ACUSADO, DEFENSOR, ASSISTENTES, FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA, PERITOS E INTÉRPRETES). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Juiz III – Ministério Público IV - Acusado V – Defensor VI…

A incompatibilidade da visita íntima com a execução da medida socioeducativa. 3 PROBLEMA JÚRIDICO O direito à visita íntima é compatível com a execução da medida socioeducativa? 4 HIPÓTESE A aplicabilidade das diretrizes do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) no que se refere ao menor infrator sob o regime sócio-educativo de internação, ressaltando a falta de estrutura dos estabelecimentos educacionais, além dos possíveis problemas sociais e jurídicos como…