Ec 01

Contribuição “sui generis”. * Contribuições Confederativas: Art. 8º, IV, CF. NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. Fixadas em assembleia geral. Se fosse tributo não estaria fixado em assembleia e sim em Lei. Súmula 666/STF. * Contribuições para o FGTS: LC 110/01. Súmula 353 do STJ, não tem NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1) Características da Competência Tributária Indelegabilidade – não se delega para ninguém, sem exceções, mesmo que seja para pessoa jurídica de direito público. Dos entes delegarem…

residente e domiciliada na Avenida XXXXXXXXXXX, neste ato representada por seu advogado e bastante procurador adiante assinado, mandato incluso (doc.01), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal nos artigos 24 e 40 da Lei Federal nº 6.515/77 e artigo 226, parágrafo 6º da Carta Magna, com a nova redação dada pela EC nº 66, de 13 de julho de 2010, aforar como de fato aforado tem o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO face a LUIZ ,…

materiais; 2. Limitação de pessoas nas áreas; 3. Conscientização da equipe para reduzir os riscos ocupacionais; 4. Estruturado em zonas conforme o trabalho realizado, utilização de barreira física para garantir a qualidade no processo. Figura 01 – Fluxograma dos Artigos Processados na CME. Fonte: Adaptado de Silva, 1996 apud SOBECC 2.7.2 Centro de Material e Esterilização 1. Recebimento; 2. Limpeza; 3. Montagem; 4. Embalagem; 5. Esterilização; 6.…

Direitos Humanos (arts. 333 a 334) Da Política Penitenciária (arts. 335 a 338) Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 339 a 357) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (arts. 1º à 63) Emendas Constitucionais Emenda Constitucional nº 01, de 29/03/94 Emenda Constitucional nº 02, de 30/11/95 Emenda Constitucional nº 03, de 30/11/95 Emenda Constitucional nº 04, de 30/11/95 Emenda Constitucional nº 05, de 14/03/96 Emenda Constitucional nº 06, de 28/05/96 Emenda…

devida vênia, por intermédio de seu bastante advogado (m.j.) com endereço profissional junto á(endereço) onde deverão ser encaminhados as intimações forenses de estilo (art. 39,I CPC ) propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO com fulcro no art. 282 CPC e na EC 66 art. 1571 ,IV CC/ 2002, em face de : MARINA HOSOKAWA PESSOA, brasileira, natural de Quixaba /PA, nascida em 10 de agosto de 1968,casada, comerciante, filha de MARIO PESSOA DE ALMEIDA…

conflito com a Constituição do Estado. A Constituição de 1967, manteve o controle de constitucionalidade difuso e concentrado, porém não incorporou o controle de constitucionalidade de lei ou ato municipal em face a Constituição do Estado, conforme EC nº 01/69. A Constituição de 1988, introduziu o maior número de novidades no sistema de controle de constitucionalidade. Quanto ao controle concentrado em âmbito federal ampliou a legitimidade para a propositura da representação de…

CÓDIGOS DOS BENEFÍCIOS DO INSS Nº NOME DA ESPÉCIE 01 Pensão por morte do trabalhador rural 02 Pensão por morte por acidente do trabalho do trabalhador rural 03 Pensão por morte do empregador rural 04 Aposentadoria por invalidez do trabalhador rural 05 Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho do trabalhador rural 06 Aposentadoria por invalidez do empregador rural 07 Aposentadoria por idade do trabalhador rural 08 Aposentadoria por idade do

Lei Agnelo/Piva s ão depos itados na Caixa Econômica Federal, na c onta do Fundo Olímpico do Comitê Olímpico Bras ileiro. Com o advento da Lei Agnelo/Piva, a Entidade expediu a Resolução COB nº 01/2001 que cria o Fundo Olímpico do Comitê Olímpico Brasileiro e baixou a Instrução Normativa COB nº 01/2001 que disc iplina a aplicação dos recursos financeiros decorrentes da menc ionada Lei, c om o objetivo de melhor gerir os recursos oriundos da mesma e disciplinar a aplicaç ão dos…

prazo de cobrança da CPMF e aumentar a sua alíquota. A cobrança foi prorrogada por trinta e seis meses e a alíquota nos primeiros 12 meses foi aumentada para 0,38% e para 0,30% nos 24 meses restantes. A prorrogação da cobrança da CPMF através da EC nº 21/99 surpreendeu os contribuintes, visto que se trata de uma exação inconstitucional, conforme demonstraremos no presente parecer. 2. Da Questão de Direito A prorrogação da vigência da CPMF através da Emenda…

87.249, de 07 de julho de 1982 - que dispõe sobre o SIPAER; · Regulamento de Organização do Comando da Aeronáutica (ROCA 21-48), de 26 de outubro de 2006 - Regulamento do CENIPA. · NSMA 3-3 (Prevenção de Acidentes e de Incidentes aeronáuticos) de 01 de novembro de 2005, do Comando da Aeronáutica; · IAC 013-1001 (Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) de 16 de junho de 2003, do Departamento de Aviação Civil; e · ICA 3-2 (Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos…