LALA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL Convenção de Paris Art. 1, n2 : “a proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal”. O direito brasileiro, originariamente, disciplinava em separado as invenções e as marcas. Em 1882, editou-se nova lei sobre patentes, e em 1887 e 1904, outras sobre marcas. O critério de tratamento da matéria industrial em leis separadas somente foi abandonado em 1923, a partir da criação da Diretoria Geral da Propriedade Industrial, órgão que passou a centralizar administrativamente as questões afetas aos dois âmbitos. A partir de então, o direito industrial brasileiro passou a disciplinar, no mesmo diploma legislativo, as patentes de invenções e os registros de marca. Mas o conceito amplo de propriedade industrial, estabelecido pela União de Paris, nunca foi integralmente incorporado nas muitas reformas legislativas que se seguiram. A vigente Lei da Propriedade Industrial, por exemplo, aplica-se às invenções, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e à concorrência desleal, mas não trata do nome empresarial, instituto cuja disciplina é feita pela lei do registro de empresas. (Lei 8.934-94) 2- BENS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL O direito industrial é a divisão do direito comercial…

Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Marcelo S. Brandão Produção: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos…

financeiros ao mercado. Desde a oferta pública de ações, realizada em 2009, até o fim de 2011, o Banco reportou seus resultados de acordo com o International Financial Reporting Standards (IFRS). Embora esse seja um critério contábil global, vimos que a principal referência nas publicações de resultado dos bancos brasileiros continuou sendo o critério local, o BR GAAP. Por essa razão, decidimos nos adaptar e atender à solicitação da comunidade investidora. Desde o início de 2012,…

iI1I1JJ1l~i1I1 o à>)> ½ 1 PUC MINAS POÇOS BIBLIOTECA ROBERTO BASILONE LEITE Juiz do Trabalho em Santa Catarina. INTRODUÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR Os direitos do consumidor e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor EDITORA LliÍ sÃo PAULO 1 eo~oq ...Aí’l:’ ~ AQ 2 T O 2 1 ~ Dados Internacionais de Catalogaçâo na Publicaçâo (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Leite, Roberto Basilone Introdução ao direito do consumidor os direitos do consumidor e a…

Relatório Anual de Sustentabilidade 2010 Sumário 5. Apresentação 8. Mensagem do presidente do Conselho de Administração 10. Mensagem do presidente 12. Destaques 2010 14. Resultados dos principais desafios assumidos em 2010 18. Perfil da organização 22. Principais indicadores financeiros 24. Atuação no Brasil e no exterior 26. Panorama e estratégias 30. Visão de sustentabilidade 34. Governança corporativa 36. Estruturas de governança 42. Prestação de contas 43. Gestão de riscos…

PONTA EM SUAS OPERAÇÕES GRI 2.7 | 2.8 | HR1 O Banco do Brasil S.A. (BB) é a maior instituição financeira da América Latina, tendo superado, no ano de 2012, R$ 1,15 trilhão em ativos e R$ 580,8 bilhões na carteira de crédito ampliada. Oferece soluções, serviços e produtos nos segmentos bancário, de investimento, gestão de recursos, seguros, previdência e capitalização, meios de pagamento, entre outros, e alcançou as marcas de 37,4 milhões de contas-correntes e 58,6 milhões de…

Edição Revista, ampliada e atualizada conforme o novo Acordo Ortográfico Rio de Janeiro, 2009 Créditos Copyright © 2006 by Evanildo Bechara Direitos de edição da obra em língua portuguesa no Brasil adquiridos pela Editora Nova Fronteira Participações S.A. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser apropriada e estocada em sistema de banco de dados ou processo similar, em qualquer forma ou meio, seja eletrônico, de fotocópia, gravação etc., sem a…

Edição Revista, ampliada e atualizada conforme o novo Acordo Ortográfico Rio de Janeiro, 2009 Créditos Copyright © 2006 by Evanildo Bechara Direitos de edição da obra em língua portuguesa no Brasil adquiridos pela Editora Nova Fronteira Participações S.A. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser apropriada e estocada em sistema de banco de dados ou processo similar, em qualquer forma ou meio, seja eletrônico, de fotocópia, gravação etc., sem a…

Observações: - A prova subjetiva da Dra. Daniela Teixeira foi focada em jurisprudências. - RF: Resumos disponbilizados pelo Fernando. ITEM A: Direito Econômico. Conceito. Objeto. Competência Legislativa. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais.…

1 1 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO OS TRIBUTOS E SEUS REFLEXOS NAS ORGANIZAÇÕES PARTE GERAL – Introdução ao Estudo dos Tributos PROFESSORES: HEMERSON FERREIRA DOS SANTOS e MANUEL GOMES DA SILVA 2010/01 2 Elaboração: Prof. Hemerson Ferreira dos Santos, MSc. Graduado em Direito (UFG/90), especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre em Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO, desde…